AREsp 1879101 - DECISAO

AREsp 1879101 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Apelada: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL AELBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Requisitos Do Art. 14 Do CTN, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Requisitos Do Art. 14 Do CTN Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL AELBRA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Pretensão que exige reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, alínea "c" da CF e verificação dos requisitos do art. 14 do CTN

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.