AREsp 1775528 - DECISAO

AREsp 1775528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por demonstração adequada de impugnação da decisão agravada, porém não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma suficientemente específica omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), a matéria sobre litispendência/coisa julgada não foi analisada pelo Tribunal a quo (impedindo o conhecimento por referência à Súmula 282/STF) e, no mérito, haveria óbice da Súmula 7 do STJ para reexaminar a prova sobre o cumprimento do art. 55 da Lei 8.212/1991; adicionalmente, a jurisprudência do STJ reconhece que a ausência do CEBAS não impede o reconhecimento da imunidade por se tratar de ato...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas), Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Art. 267, V, Do CPC (litispendência/coisa Julgada), Princípio Da Não Surpresa, Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf), Interpretação De Lei Local
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Imunidade Tributária Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas) Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Art. 267, V, Do CPC (litispendência/coisa Julgada) Princípio Da Não Surpresa +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada existência de litispendência ou coisa julgada (art. 267, V, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da imunidade tributária sem o Certificado (CEBAS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por demonstração adequada de impugnação da decisão agravada, porém não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma suficientemente específica omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), a matéria sobre litispendência/coisa julgada não foi analisada pelo Tribunal a quo (impedindo o conhecimento por referência à Súmula 282/STF) e, no mérito, haveria óbice da Súmula 7 do STJ para reexaminar a prova sobre o cumprimento do art. 55 da Lei 8.212/1991; adicionalmente, a jurisprudência do STJ reconhece que a ausência do CEBAS não impede o reconhecimento da imunidade por se tratar de ato...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.