AREsp 928317 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Banco Central do Brasil buscou inovar em sede recursal ao suscit ar a inconstitucionalidade de taxas (TCLLP e TIP) não debatidas na instância originária, faltando o prequestionamento necessário (Súmula 356/STF) e não sendo atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/73 e no RISTJ; portanto o recurso especial não foi admitido.
- Parties
- Agravante: Banco Central do Brasil - BACEN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Imunidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Banco Central do Brasil - BACEN
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ
Legal Issues
- 1 Inovação recursal: suscitação em grau de recurso de matérias não veiculadas na inicial
- 2 Prequestionamento e sua exigência para admissão de recurso especial (Súmula 356/STF)
- 3 Admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/73 e do RISTJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Banco Central do Brasil buscou inovar em sede recursal ao suscit ar a inconstitucionalidade de taxas (TCLLP e TIP) não debatidas na instância originária, faltando o prequestionamento necessário (Súmula 356/STF) e não sendo atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/73 e no RISTJ; portanto o recurso especial não foi admitido.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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