AREsp 1911770 - DECISAO

AREsp 1911770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve questão constitucional de competência do STF e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo, ademais, o tribunal de origem ter se manifestado pela presença dos requisitos do art.14 do CTN com base em laudo pericial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida: CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, IPTU, ISS, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social IPTU ISS Reexame De Provas +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional (competência do STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas na via especial
  3. 3 reconhecimento da imunidade tributária de entidade beneficente com base no art.14 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve questão constitucional de competência do STF e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo, ademais, o tribunal de origem ter se manifestado pela presença dos requisitos do art.14 do CTN com base em laudo pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.