AREsp 1904724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a matéria relativa à imunidade tributária do imóvel da FGV já havia sido decidida com trânsito em julgado em ação declaratória, impedindo seu reexame por coisa julgada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravada: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Coisa Julgada, Taxas Municipais (tcllp E Tip), Honorários Sucumbenciais, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária IPTU Coisa Julgada Taxas Municipais (tcllp E Tip) Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de IPTU sobre imóvel da FGV
  2. 2 Preclusão do reexame em razão de coisa julgada formada em ação declaratória
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a matéria relativa à imunidade tributária do imóvel da FGV já havia sido decidida com trânsito em julgado em ação declaratória, impedindo seu reexame por coisa julgada.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial