AREsp 1589240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas (art. 14, § 1º do CTN e art. 333, II do CPC/1973) e a recorrente não apontou omissão mediante art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se, assim, o óbice da Súmula 211 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL DE ITAPEVA S/S LTDA.; Agravado: Município de Itapeva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária IPTU Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL DE ITAPEVA S/S LTDA.

Agravante

Município de Itapeva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 apreciação da exigência de prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do art. 14, §1º do CTN quanto à suspensão da imunidade
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 333, II, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas (art. 14, § 1º do CTN e art. 333, II do CPC/1973) e a recorrente não apontou omissão mediante art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se, assim, o óbice da Súmula 211 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015
  • Observar, se aplicável, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015