AREsp 1892607 - DECISAO

AREsp 1892607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões relativas ao ônus da prova e à presunção da CDA, registrando a ausência do processo administrativo que deveria comprovar suspensão da imunidade (ônus da municipalidade), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; não houve omissão a ser sanada e subsiste a impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Agravada: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Imunidade Tributária, Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Ônus Da Prova Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c" da CRFB exige demonstração anual do cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN
  2. 2 Qual é o ônus da prova para desconstituir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto ao exame do ônus da prova e da presunção da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões relativas ao ônus da prova e à presunção da CDA, registrando a ausência do processo administrativo que deveria comprovar suspensão da imunidade (ônus da municipalidade), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; não houve omissão a ser sanada e subsiste a impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do Agravo em parte
  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida