REsp 1957053 - DECISAO

REsp 1957053 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos eminentemente constitucionais (imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, aplicando art. 14 do CTN e precedentes do STF), matéria que escapa à competência desta Corte em recurso especial, e porque a recorrente não impugnou especificamente e analiticamente todos os fundamentos suficientes do acórdão, incorrendo nas vedações previstas nas súmulas aplicadas por analogia (Súmulas 283/284 do STF). Ademais, o indeferimento da prova pericial foi justificado com base no princípio da autonomia dos estabelecimentos, razão pela qual não houve cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Apelada: CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Autonomia Dos Estabelecimentos, Prova Pericial (cerceamento), CEBAS, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stf/stj
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Autonomia Dos Estabelecimentos Prova Pericial (cerceamento) CEBAS Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estender imunidade tributária da matriz à filial
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos constitucionais e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos eminentemente constitucionais (imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, aplicando art. 14 do CTN e precedentes do STF), matéria que escapa à competência desta Corte em recurso especial, e porque a recorrente não impugnou especificamente e analiticamente todos os fundamentos suficientes do acórdão, incorrendo nas vedações previstas nas súmulas aplicadas por analogia (Súmulas 283/284 do STF). Ademais, o indeferimento da prova pericial foi justificado com base no princípio da autonomia dos estabelecimentos, razão pela qual não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se