AREsp 1892607 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro...

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Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Embargante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Legal Topics: Imunidade Tributária, Ônus Da Prova, Certidão De Dívida Ativa, Súmula/precedente (súmula 283/stf)

Direito Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Ônus Da Prova Certidão De Dívida Ativa Súmula/precedente (súmula 283/stf)

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

1 necessidade de demonstração anual dos requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento da imunidade
2 presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa e ônus da prova para sua desconstituição
3 aplicação analógica da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

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