AREsp 1952400 - DECISAO

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DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Imunidade Tributária Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para matérias que demandem dilação probatória
  2. 2 presunção de que receitas são integralmente aplicadas na finalidade essencial da entidade e inversão do ônus da prova
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)