AREsp 1621812 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. Limitação da ação declaratória de inexistência de relação jurídico - tributária a uma determinada operação. Impropriedade. Ação destinada a eliminar incerteza de relação jurídica que, evidentemente, terá reflexos nas operações futuras. Tributário. ICMS. Entidade filantrópica e de assistência social sem fins lucrativos, que tem por finalidade a divulgação da Bíblia e a orientação espiritual, educacional e cultural. Importação de bens e materiais destinados à consecução de sua atividade editorial. Imunidade tributária. Recurso provido. Os embargos de declaraçãoforamrejeitados. No recurso especial, a parte indicou ofensa aos arts. 116 do CTN, 337, §§ 1º a 3º, e 485 do CPC/2015. Sustentou, em resumo, que: (i) não seria possível admitir efeitos prospectivos à sentença que reconhece a imunidade tributária, pois a ocorrência do fato gerador constituiria "situação hipotética, futura e incerta" (e-STJ fl. 666); (ii) a litispendência deve ser reconhecida de ofício, visto que demonstrados os requisitos para tanto nos documentos apresentados com os embargos de declaração opostos no Tribunal de Justiça. A Presidência da Seção de Direito Público do TJSP inadmitiu o apelo excepcional com base na Súmula 7 do STJ. A edilidade interpõe o presente agravo, insurgindo-se contra o obstáculo imposto ao trâmite do recurso especial. Passo a decidir. Cuidam os autos, na origem, de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, c/c anulatória de débito fiscal, em que a autora, entidade filantrópica e de assistência social, pretende o reconhecimento de imunidade tributária em relação a ICMS incidente sobre importação de couro para produção de livros essenciais à atividade editorial da entidade. O juiz de primeiro grau julgou procedente a ação, limitando, no entanto, o reconhecimento da imunidade tributária às operaçõesindicadas na inicial. Interposta apelação pela autora, essa foi provida pelo Tribunal bandeirante, ao fundamento de que, em se tratando de ação declaratória proposta com o objetivo de afastar incerteza sobre relação jurídica, nos termos do art. 19, I, do CPC/2015, o provimento judicial terá efeito nas importações futuras que envolvamequipamentos ou insumos utilizados para a confecção de livros necessários à atividade desenvolvida pela autora. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados, tendo a Corte local registrado o seguinte quanto à alegação de litispendência (e-STJ fls. 652/653): Com efeito, não se há negar o alcance à norma constitucional imunizante, que, como dito no acórdão embargado, abrange todo o desenvolvimento da atividade da autora, contra a qual qualquer restrição violaria ordem constitucional, não havendo, pois, que se falar em efeitos prospectivos, mas antes na impossibilidade de conferir efeitos restritivos à norma imunizadora; Que há, pois, por prevalecer enquanto mantiverem-se inalterados o direito e o suporte fático sobre os quais foi estabelecido o juízo de certeza, o que, evidentemente não afasta, em absoluto, a possibilidade casuística de fiscalização (por meio do poder -dever fiscalizatório), dado que o descumprimento do previsto nos artigos 9º, IV, "c" e 14do Código Tributário Nacional poderá implicar na suspensão ou na revogação da imunidade. A par disso, também não se há falarem litispendência, inclusive porque ainda que a questão possa ser apreciada de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, há de ser arguida em contestação, como preliminar demérito, porque tal discussão precede a análise do meritum causae (conforme disposto no artigo 337, VI, do CPC), encontrando, pois, limite de arguição na sentença. Pois bem. Quanto aos efeitos prospectivos da sentença, cumpre destacar que o pedido declaratório constante da exordial é de que "o direito da Autora à imunidade tributária relativa ao ICMS incidente sobre importação de produtos destinados aos seus fins essenciais e assistenciais, na forma do art. 150, inciso VI, alínea c, da Carta Magna e, consequentemente, seja declarada a nulidade de todos os créditos tributários eventualmente lançados, conferindo a esta declaração, ainda, efeitos prospectivos para futuras importações a serem realizadas pela Autora, quando o objeto importado for couro reconstituído". Com efeito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior, devem ser reconhecidos os efeitos prospectivos à pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica decorrente do reconhecimento da imunidade tributária deferidosna sentença, os quais devem subsistir enquanto inalteradas as circunstâncias fáticas e normativas que motivaram esse provimento declaratório. É o que se extrai dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EFEITOS PROSPECTIVOS. CABIMENTO. 1. Embargos de divergência em recurso especial nos quais se discute o cabimento, ou não, de ação declaratória para obter o reconhecimento de inexistência de relação jurídica-tributária que iniba a Administração Tributária de promover a autuação fiscal relativa a operações futuras concernentes à atividade profissional da contribuinte. 2. Cabe ação declaratória para obter o reconhecimento de inexistência de relação jurídica-tributária para fins prospectivos, quando o contribuinte demonstra que o fato jurídico suscitado diz respeito ao cotidiano de suas atividades e que há conduta rotineira do fisco infirmando o direito alegado já manifestada em outros casos análogos, seja por meio de indeferimento de pedido administrativo ou de lavratura de auto de infração. 3. No caso dos autos, a empresa contribuinte logrou demonstrar que a sua pretensão declaratória não é meramente abstrata, mas, ao contrário disso, que seu justo receio é concreto e iminente, uma vez que já foi autuada pela administração municipal para recolher o ISS sobre as operações de leasing de veículos comercializadas com os consumidores lá residentes. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp 1135878/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DECLARADA EM DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA DE EFEITOS PROSPECTIVOS. SÚMULA 239 DO STF. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. A coisa julgada resultante de provimento judicial que declara a inexigibilidade de relação jurídica-tributária de caráter continuado gera efeitos prospectivos, alcançando exercícios futuros, enquanto não sobrevier modificação substancial no plano fático ou normativo. 3. Inaplicável, para essa situação, o entendimento consolidado na Súmula 239 do STF: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores." 4. Hipótese em que, afastada a indevida aplicação da Súmula 239 do STF pelo acórdão recorrido, os autos devem retornar à Corte de origem, para que seja analisada eventual existência de modificação no quadro fático ou normativo a justificar a insubsistência da coisa julgada que reconheceu a imunidade de IPTU à entidade recorrente. 5. Recurso especial provido. (REsp 1545505/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA À LEI FEDERAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CONTINUATIVA. EFEITOS PROSPECTIVOS DESDE QUE MANTIDOS OS ESTADOS DE FATO E/OU DE DIREITO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (..). IV - Tratando-se de relação jurídico-tributária continuativa, o pronunciamento judicial transitado em julgado conservará eficácia rebus sic stantibus, podendo ser revisto, eventualmente, na hipótese de alteração dos estados de fato e/ou de direito. Precedentes. (..) VIII - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1874328/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FATOS GERADORES FUTUROS. POSSIBILIDADE. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAL PRÉ-MOLDADO. FABRICAÇÃO FORA DO LOCAL DA OBRA. SERVIÇO EXECUTADO POR TERCEIRO. OPERAÇÃO MERCANTIL IDENTIFICADA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária entre a recorrente (contribuinte) e o Estado do Rio Grande do Sul no tocante à incidência de ICMS sobre componentes pré-moldados empregados em obras de construção civil. (..) 3. A Ação Declaratória em matéria tributária é adequada para dirimir uma crise de certeza entre o Fisco e o sujeito passivo tributário, no que concerne à incidência da norma tributária sobre fatos específicos, fenômeno que faz surgir a relação jurídica na qual aqueles são ocupantes de polos opostos. 4. Na hipótese dos autos, ficou bem delimitado que a pretensão da recorrente pela tutela declaratória não se restringe à interpretação genérica e abstrata da lei tributária, mas se direciona a sanar dúvida acerca de sua incidência sobre fatos praticados rotineiramente em sua atuação empresarial que repercutem em sua esfera jurídica. 5. Ao contrário do que concluiu o Tribunal de Justiça, configurada a repercussão do provimento postulado sobre a situação jurídica do sujeito passivo tributário, não há óbice a que o provimento jurisdicional declaratório alcance fatos futuros, conforme já assentado pelo STJ (REsp 1.0410.79/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10.11.2008). (..) 12. Recurso Especial conhecido em parte, e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1335231/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 18/12/2012) Conclui-se, assim, que a orientação adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo está alinhada com ajurisprudência do STJ acerca da controvérsia, o que atraio óbice da Súmula 83 do STJ. Em relação à alegação de litispendência, tem-se que o recorrente não logrou atacar de forma clara e específica ofundamentoadotadopela Corte local, de que essa matéria somente poderia ser arguida na contestação como preliminar de mérito, por preceder o exame da questão meritória, limitando-se a trazer argumentos genéricos acerca do momento da arguição da litispendência e a defender o preenchimento dos requisitos necessários à demonstração de ocorrência daquela. Incide, então, in casu o óbice constantedas Súmulas 283 e 284 do STF. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se.