AREsp 1983904 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição e indébito IPTU, ITBI e ISS Entidade educacional e de assistência social Imunidade tributária Art. 150, VI, c, da CF Patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais da entidade Ônus probatório que compete ao Fisco quanto ao fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da apelada Suposta necessidade de que os serviços prestados pela entidade sejam destinados a toda a coletividade, em caráter complementar às atividades do Estado Art. 12 da Lei 9.532/97 Inexigibilidade Apenas à lei complementar cabe regular as restrições constitucionais ao poder de tributar Art. 146, II, da Constituição RE 566.622/RS e Tema 32 da Repercussão Geral RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia recursal, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação e interpretação divergente dos arts. 371 e 373, I, do CC, no que concerne à necessidade de comprovação da destinação do imóvel e cumprimento dos requisitos legais da imunidade previstos no art. 14 do CTN, não cabendo a mera presunção quanto à comprovação do fato constitutivo do pretenso direito do autor, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O Acórdão recorrido, ao firmar na respectiva fundamentação que se presume destinado aos fins institucionais o bem imóvel tributado, bem como que a recorrida preenche os requisitos legais da imunidade (art. 14 do CTN), a fim de justificar a pretensa imunidade tributária e a procedência do pedido, violou o artigo 371 e 373, I do novo Código de Processo Civil (fls. 456-457). Com efeito, ao estabelecer as premissas da decisão ora recorrida, partiu o Tribunal a quo de mera presunção (juízo de possibilidade) quanto à comprovação do fato constitutivo do pretenso direito do autor, cujo ônus compete ao mesmo nos termos do art. 373, I do novo Código de Processo Civil. Evidente, assim, que a questão da comprovação da destinação do imóvel tributado, bem como do cumprimento dos requisitos legais da imunidade, imprescindível ao deslinde de mérito da presente ação, foi decida com base num juízo de mera presunção (e não com base num fato cuja certeza (juízo de certeza) deveria ser apurada por meio de prova pericial na fase de instrução da causa). Restou à recorrida, assim, desincumbir-se do ônus quanto a comprovação dos fatos constitutivos do pretenso direito (art. 373, I do NCPC), qual seja, prova da destinação do imóvel e cumprimento dos requisitos legais da imunidade, o que não ocorrera na presente ação (fl. 457). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Em outras palavras, foi a Municipalidade que deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelante, não se justificando a negativa ao reconhecimento da imunidade pleiteada. Destaque-se que o STF firmou o entendimento de que ao patrimônio, bens e serviços das entidades mencionadas no art. 150, VI, c, da Constituição Federal milita presunção relativa de cumprimento aos requisitos dos incisos do art. 14 do CTN, incumbindo, portando, ao Fisco, o ônus da contraprova de sua desobediência (fl. 447). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: " .. firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ". (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Ademais, ainda consta do acórdão proferido pelo Tribunal de origem: Não consta dos autos qualquer documento que infirme a pretensão da autora de ver reconhecido o direito à imunidade sobre o seu patrimônio, renda e serviços. Pelo contrário: o laudo pericial apresentado às fls. 335/356 atesta cabalmente que a apelante cumpriu todos os requisitos do art. 14 do CTN (fl. 447). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.