AREsp 1859485 - DECISAO

AREsp 1859485 - DECISAO

O agravo foi conhecido para reconhecer que parte das questões suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 282/STF quanto à inadmissibilidade por falta de prequestionamento; quanto ao mérito da imunidade, adotou-se o entendimento consolidado do STJ de que o reconhecimento...

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Parties
Embargante/apelante: Associação autora; Exequente/apelado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (análise De Prequestionamento E Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Certificado De Entidade Beneficente (cebas), Efeitos Retroativos/ex Tunc, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Imunidade Tributária Certificado De Entidade Beneficente (cebas) Efeitos Retroativos/ex Tunc Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Associação autora

Embargante/apelante

Município

Exequente/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (análise De Prequestionamento E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 16, § 1º da LEF e 14 do CTN
  2. 2 Possibilidade de processamento dos embargos à execução sem garantia do juízo
  3. 3 Natureza e efeitos da decisão administrativa que reconhece imunidade tributária (efeitos ex tunc)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para reconhecer que parte das questões suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 282/STF quanto à inadmissibilidade por falta de prequestionamento; quanto ao mérito da imunidade, adotou-se o entendimento consolidado do STJ de que o reconhecimento administrativo da imunidade tem natureza declaratória e produz efeitos ex tunc (Súmula 612/STJ), razão pela qual, na extensão em que o recurso discutia tais efeitos, o provimento do recurso especial foi negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.