REsp 1738794 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE, em 24/04/2019, contra decisão de minha lavra, publicada em 03/04/2019, assim fundamentada, in verbis: "Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 11/04/2016, por meio do qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CEBAS COM VALIDADE REJEITADA. CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO. CONDIÇÕES PARA GOZO DA IMUNIDADE PRESENTES. PRECEDENTES DO STF. HONORÁRIOS REDUZIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A cobrança refere-se à contribuição previdenciária, imponível no período de 09/96 a 12/98, e respectivas multas, constituído por auto de infração, em 05/11/99. Conquanto se trate de tributo sujeito ao lançamento por homologação, uma vez que a iniciativa de apurar e recolher o tributo, antecipadamente, é do contribuinte, o crédito restou constituído por ação do Fisco (auto de infração), configurando, portanto, o lançamento de ofício. 2. Conforme orientação do C. STJ, o termo inicial para a contagem do respectivo prazo se inicia no trigésimo primeiro dia após a notificação do lançamento, na ausência de impugnação, ou, no caso de impugnação, da notificação do contribuinte da decisão final administrativa. 3. Considerando que entre a constituição definitiva do crédito (17/01/2005) e o ajuizamento da execução fiscal 2005.064.003236-8 (11/11/2005) não transcorreram mais de 05 (cinco) anos, não há que se falar em extinção do crédito tributário pela prescrição. 4. Ilegalidade da Resolução 49/2005, no ponto em que renovou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à Fundação Educacional Dom Andre Arcoverde, com validade para os triênios pretéritos à publicação Medida Provisória 213, de 10 de setembro de 2004 (Ação Popular 2009.51.01.007571-0, 4ª Turma Especializada, Rel. Sandra Chalu Barbosa, DJe 21/10/2013). Certificados, todavia, com natureza meramente declaratória, conforme firme orientação do STF. 5. A remuneração de professores empregados com exercício em cargos diretivos das faculdades da mantida não se confunde com a remuneração, no caso, inexistente ou ao menos não demonstrada, pelo exercício de função diretiva no Conselho Fundacional da mantenedora, nem afasta o direito ao gozo da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. 6. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 7. Remessa necessária e Apelação parcialmente providas, apenas quanto aos honorários" (fl. 544e). Embargos de Declaração rejeitados (fls. 576/583e). No Recurso Especial da Fazenda Nacional, manejado com apoio na alínea a do permissivo constitucional, alega-se ofensa aos arts. 535, II, do CPC/73, 55, I, II, III, IV e V, da Lei 8.212/91 e 111 do CTN. Sustenta-se, no que ora importa, o seguinte: "Ao conceder parcial provimento ao apelo da União, apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios, mantendo a sentença de primeiro grau em seus demais aspectos, o acórdão recorrido acabou por incorrer em omissão a respeito de ponto essencial ao desate da lide, relacionado à apreciação dos requisitos previstos nos incisos I a V do art. 55 da Lei 8.212/91. A referida omissão restou apontada pela União, em seus Embargos Declaratórios (fls. 514/520), nos seguintes termos: (..) Além disso, o acórdão recorrido permaneceu omisso acerca da incidência na espécie das normas previstas nos arts. 111 do CTN e arts. 333, inciso I, e 334, inciso IV, ambos do CPC de 1973, omissão esta suscitada pela União em seus aclaratórios, de conformidade com os termos a seguir: (..) Apesar da oposição de Embargos Declaratórios pela União, a fim de sanar a omissão sobre o ponto acima referido, o Tribunal "a quo" permaneceu silente sobre o tema, limitando-se a negar provimento aos aclaratórios. Deste modo, diante da persistência da omissão do acórdão recorrido em relação a ponto essencial ao deslinde da causa, que, se apreciado, afigura-se capaz de modificar o resultado do julgamento do feito, é patente a existência de violação ao art. 535, II, do CPC de 1973, a ensejar o cabimento da interposição de Recurso Especial, não havendo lugar, neste caso, para aplicação mecânica e descontextualizada de precedentes jurisprudenciais que afirmam não estar o julgador obrigado a responder a todos os argumentos levantados pelas partes" (fls. 615/617e). Por fim, requer-se "seja admitido e provido o presente Recurso Especial, anulando-se o v. acórdão recorrido para que outro seja proferido com o exame da questão apontada, face à violação ao disposto no art. 535, II, do CPC de 1973; caso assim não entenda essa Egrégia Corte, protesta a recorrente pela reforma do aresto atacado, em virtude de sua contrariedade ao demais dispositivos legais apontados na presente peça processual" (fl. 623e). Contrarrazões às fls. 638/659e. Recurso Especial admitido (fl. 664e). O presente recurso merece provimento. Está devidamente configurada a omissão, no acórdão recorrido. Dessarte, embora o Tribunal de origem tenha sido expressamente instado, inclusive mediante Embargos de Declaração, a examinar a alegação de que, além da apresentação do CEBAS, seria necessário, para o reconhecimento do gozo à imunidade tributária em comento, o preenchimento, pela postulante, de todos os demais requisitos previstos nos incisos do art. 55 da Lei 8.212/91, quedou-se, aquele Sodalício, silente. Como o acolhimento da tese fazendária poderia, em tese, influir no resultado do julgamento, tem-se que sua análise era de rigor, sob pena de negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 535, I, do CPC/73. Apenas em reforço de argumentação, vale observar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a titularização do CEBAS não afasta a necessidade de cumprimento dos demais requisitos legais supervenientes, para o gozo da mencionada imunidade tributária. Nesse diapasão: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE FRUIÇÃO DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA CONSTITUCIONAL. APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO EXIME DO CUMPRIMENTO DE DEMAIS REQUISITOS. SÚMULA 352 DO STJ. 1. Impossibilidade de conhecimento da alegação de que somente Lei Complementar poderia regulamentar a imunidade constitucional tributária, o que afastaria a incidência do art. 55 da Lei 8.212/1991, eis que tal análise demanda exame de matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2. O acórdão recorrido afirmou que a recorrente não teria cumprido os seguintes requisitos para fins de fruição da imunidade/isenção pleiteada: (i) requisito exigido no inciso III, do art. 14, do CTN, ou seja, a manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; e (ii) requisito do § 6º do art. 55, da Lei 8.212/91, que exige, como condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção, a comprovação de inexistência de débitos em relação às contribuições sociais. Dessa forma, não é possível a esta Corte infirmar as conclusão do acórdão recorrido nos pontos, sobretudo em se tratando de mandado de segurança, eis que a aferição do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei 8.212/1991, na sua redação original, são providências que demandam análise de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Nos termos da Súmula 352 do STJ, "in verbis": "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.284.672/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, de modo a determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração fazendários, com o expresso enfrentamento da questão concernente ao atendimento, ou não, pela entidade civil postulante, dos demais requisitos, previstos nos incisos do art. 55 da Lei 8.212/91, para o reconhecimento do direito à fruição da imunidade tributária em comento" (fls. 678/681e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "III. DA VERIFICAÇÃO EXAUSTIVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 55, DA LEI 8.212/91, PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. Em decisão monocrática, firmou-se o equívoco entendimento de que a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região não verificou o cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91. Sucede que, nesta respeitável decisão monocrática, não se levou em consideração que a União Federal, ao lavrar e interpor o seu apelo, alegou, tão somente, o descumprimento dos requisitos previstos nos incisos II e IV, do art. 55, da Lei 8.212/91. Em referência à satisfação dos demais requisitos, o que fora provado e reconhecido pelo Juízo de Primeira Instância, observou-se o trânsito em julgado, máxime na ausência de impugnação. Importante salientar que o Juízo de Primeira Instância já havia reconhecido a satisfação de todos os requisitos previstos no art. 55, da Lei 8.212/91, conforme se extrai de trecho da respeitável sentença (e-STJ fl. 408): (..) O reconhecimento do Juízo de Piso resultou plenamente natural e lógico por conta de a Agravante, ao confeccionar seus Embargos à Execução Fiscal, demonstrar que as cinco exigências legais haviam sido devida e corretamente cumpridas: i.) os certificados de Filantropia satisfazem os requisitos dispostos nos incisos I e II do art. 55 da Lei 8.212/91, bem como os atestados federal e estadual de utilidade pública (e-STJ Fls. 56/72); ii.) a Recorrida juntou aos autos os contratos de trabalho dos professores, bem como as portarias nomeando os respectivos docentes para diretoria administrativo-acadêmica, assegurando-se que os empregados diretores das unidades de ensino da mantida, Centro de Ensino Superior de Valença, recebem gratificação de função pelo exercício destas atividades de gestão acadêmica, e nunca pela participação no órgão colegiado superior da mantenedora, atendo-se às exigências do inciso IV do art. 55 da Lei 8.212/91 (e-STJ Fls. 178/194); iii.) o conjunto dos relatórios de filantropia, os quais atestam que mais do que 20% da Receita Bruta era direcionado a serviços gratuitos, assim atendidos os requisitos dispostos nos incisos III e V do art. 55 da Lei 8.212/91 (e-STJ Fls. 49/54 e 195/237). Ante tal repertório fático e processual, a conclusão que segue se torna inexorável: se a Agravante apresentou as provas necessárias para comprovar a satisfação das exigências previstas no art. 55, da Lei 8.212/91, e o Juízo de Primeira Instância reconheceu a validade dos documentos probatórios, estaria a União Federal, em seu apelo, vinculada a impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de preclusão. No entanto, ao invés de a Agravada suscitar o não atendimento de todos os requisitos, o seu apelo se restringiu em alegar a falta de satisfação das condições previstas nos incisos II e IV, do art. 55, da Lei 8.212/91. Isto é, sustentou a hipótese de que a Agravante não apresentou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS e que os diretores da entidade receberam remuneração pela função de direção (e-STJ 435/434): (..) A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por sua vez, debruçou-se para demonstrar que qualquer vício em relação ao CEBAS não se mostra suficiente para afastar o direito à imunidade: (..) Em relação à remuneração de professores empregados com exercício em diretorias acadêmicas das unidades de ensino integrantes da estrutura educacional da Centro de Ensino Superior de Valença - CESVA, mantida pela Fundação Educacional Dom André Arcoverde - FAA, ora Agravante, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região compreendeu não haver qualquer violação ao art. 55, IV, da Lei 8.212/91: (..) Por conseguinte, evidencia-se inexistir qualquer vício no acórdão recorrido. O suposto descumprimento dos requisitos previstos nos incisos I, III e V, do art. 55, da Lei 8.212/91, nunca fora suscitado pela União Federal, de modo que a Turma Julgadora não se encontra obrigada a enfrentar questões alheias às razões do apelo. Neste contexto, imprescindível enfatizar que a pretensão da Agravante é obter deste Egrégio Tribunal Superior o reexame de provas já exaustivamente analisadas pelo Juízo Monocrático de Primeiro Grau e pela Colenda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sucede ainda que o Recurso Especial constitui via recursal de motivação vinculada, de escala excepcional e destinada ao exame de parametricidade do julgado inferior ao que estabelece o Direito Federal Legislado, recurso mediante o qual não se cogita reexame de fato, de prova ou mesmo de cláusula contratual. IV. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, DA LEI 8.212/91, POR MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 195, § 7º, E AO ARTIGO 146, II, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Outro ponto que merece destaque é em referência à inconstitucionalidade do art. 55, da Lei 8.212/91. O referido dispositivo dispunha acerca dos requisitos indispensáveis que uma entidade beneficente deveria ostentar para gozo da dita imunidade/isenção das contribuições previdenciárias. Tais exigências, contudo, adentravam no âmbito da reserva de lei complementar, tornando-se agressivamente inconstitucional quando dispostas meramente em lei ordinária. A imunidade performa um óbice constitucional que vincula a vontade do legislador na forma de uma diminuição imposta ao poder do ente estatal para fim de tributação. Desta maneira, as situações previstas na Constituição e protegidas pela imunidade não podem ser tributadas pelo legislador ordinário, conforme disposto no art. 146, II, da Carta Magna. O que o legislador constituído faz é, sempre por lei complementar, dispor sobre condições para o exercício das imunidades fiscais de natureza condicionada. Em sede da jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal, como já mencionado, pacificou a exegese sobre a matéria ao realizar o julgamento do RE 566.622/RS. Em tal oportunidade, consolidou-se o entendimento de que os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91 são inconstitucionais, por se tratar de Lei Ordinária e não Lei Complementar. O destaque da jurisprudência leva a inferir que a decisão monocrática determina que o Tribunal de Origem enfrente questões já reconhecidas como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, o julgamento do referido Recurso Extraordinário afasta a necessidade de a Turma Julgadora de Origem analisar a remessa necessária, na forma do § 4º, II, do art. 496, do Código de Processo Civil. Evidencia-se, por conseguinte, que o enfrentamento em relação ao cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I, III e V, do art. 55, da Lei 8.212/91 se mostra desnecessário, haja vista a sua expressa pronúncia de inconstitucionalidade. V. DA PLENA ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS PARA O GOZO DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 195, §7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Mesmo havendo razões suficientes para afastar a cobrança do crédito tributário, seja porque todos os pontos da apelação já foram devidamente enfrentados, seja porque o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade do art. 55, da Lei 8.212/91, mostra-se oportuno e conveniente sublinhar que a Agravante sempre cumpriu todos os requisitos legais para gozar da imunidade constitucional. Em meados da década de 1960, quando foi criada a Fundação Dom André Arcoverde, o Município de Valença sofria os efeitos da decadência econômica deflagrada pela forte crise que assolava a indústria têxtil em toda a região. Neste contexto, o surgimento da Fundação-Agravante foi, paulatinamente, forjando uma alternativa econômica para a cidade, de modo a transformá-la verdadeiramente em um polo universitário. Destarte, é inegável que a Fundação-Agravante atendeu - ao longo de seus mais de 50 anos de existência - aos seus fins estatutários e, assim o fazendo, ocupou o imenso vazio econômico deixado pelo próprio Estado a partir da mudança da político-econômica e o consequente fechamento das vias ferroviárias que escoavam a produção têxtil das indústrias de Valença. Atualmente, a sociedade valenciana gravita em torno do complexo universitário. A Instituição é a mantenedora do Centro de Ensino Superior de Valença, uma unidade de ensino que congrega: (a) 10 (dez) cursos de graduação, (b) diversos cursos de pós-graduação lato sensu, (c) um hospital geral (Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi), (d) um Hospital Escola Veterinário, (e) uma escola de ensino fundamental e médio, (f) uma Clínica Odontológica, além de diversos núcleos de assistência judiciária na região e projetos de assistência social. Em relação às prestações de serviços de saúde, o Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi (HELGJ) se mostra apto a atender às demandas municipais de clínica médica, clínica cirúrgica, ginecologia/obstetrícia, pediatria, urgência/emergência. Em 2013, as atividades da Irmandade Misericórdia da Sta. Casa de Valença se encerraram, de modo que o HELGJ ganhou relevância cada vez maior na Edilidade, tornando-se o único hospital do Município que atende pelo Sistema Único de Saúde. Na região do Médio Paraíba, o Hospital Escola da Ré é um dos principais prestadores de serviços médicos. No decorrer da sua história, a Fundação-Agravante sempre teve o compromisso de atender aos requisitos legais, sendo detentora da Declaração de Utilidade Pública Federal e Certidões de Declaração de Utilidade Pública Federal, bem como a Declaração de Utilidade Pública Estadual, conforme se observa na Lei 6.964/72 do Estado do Rio de Janeiro (e-STJ Fls. 67/72). Além disso, a Agravante foi possuidora do Certificado Provisório de Entidade de Fins Filantrópicos, concedido em 14/03/1980 pelo Extinto Conselho Nacional de Serviço Social; o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos emitido pelo extinto Conselho Nacional de Serviço Social em 10/06/1981, substitutivo do anteriormente mencionado e, posteriormente, obteve a constante renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (e-STJ Fls. 56/66). A Agravante promove, gratuitamente, assistência social beneficente a pessoas carentes. O conjunto dos relatórios filantrópicos atesta que mais do que 20% da Receita Bruta era direcionado a serviços gratuitos, assim atendidos o requisito disposto no inciso III, do art. 55 da Lei 8.212/91. (e-STJ Fls. 195/237). Em paralelo aos Relatórios Filantrópicos, deve-se considerar o Balanço Patrimonial do ano de 2009, que se mostra apto a atestar a utilização de seus resultados operacionais na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais, na forma do inciso V, da Lei 8.212/91. (e-STJ Fls. 49/54) Quanto ao cumprimento do requisito previsto no inciso IV, do art. 55, da Lei 8.212/91, foram reunidos aos autos os contratos de trabalho dos professores, bem como as portarias nomeando os respectivos docentes para diretoria administrativo-acadêmica, assegurando-se que os empregados diretores das unidades de ensino da mantida, Centro de Ensino Superior de Valença, recebem gratificação de função pelo exercício destas atividades de gestão acadêmica, e nunca pela participação no órgão colegiado superior da mantenedora. (e-STJ Fls. 178/194). Para o mais lídimo entendimento, convém reiterar a distinção entre mantenedora e mantida, e assim se firma como mantenedora a pessoa jurídica de direito público ou privado ou pessoa física que provê os recursos necessários para o funcionamento das instituições provedoras do serviço ao qual se destina. Embora não haja definição formal de mantida, entende-se que a principal distinção entre mantenedora e aquela é que a primeira é dotada de personalidade jurídica, coisa que a segunda não possui. Nessa direção, destaca-se o ensinamento do ilustre Conselheiro do Conselho Nacional de Educação, Lauro Ribas Zimmer, que esclareceu as especificidades destas duas Entidades, por meio do Parecer CNE/CES 282/2002: (..) Neste sentido, importa trazer à baila o entendimento do Professor Ives Gandra da Silva Martins, que preleciona: (..) Noutro giro, a legislação não proíbe a remuneração dos diretores por atividade de magistério, e sentido nenhum faria se vedasse. A normativa de regência é específica quando trata da vedação remuneratória de dirigentes de entidades filantrópicas, nunca de profissionais contratados mediante o devido vínculo laboral, como sói determinado pela lei trabalhista, para a consecução de fins que somente podem ser cumpridos por profissionais habilitados e que exercerão seu mister sob a égide do Direito do Trabalho. Consoante fartamente dito e provado nestes autos, o Regimento Unificado do Centro de Ensino Superior de Valença estabelece que os diretores acadêmicos das unidades de ensino, tais como as Faculdades de Direito, Medicina, Odontologia, dentre outras, exercem função privativa de professor, de maneira tal que, por evidentes razões interpretativas, recebem um acréscimo de carga horária (correspondente à função) que assoma horas de trabalho à remuneração mensal, tudo expressamente consignado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, como determina a norma jurídico-legal e conforme provado no lastro documental. Trata-se, portanto, de professores integrantes do corpo docente das unidades de ensino que, por um período determinado, acumulam a função diretorial de sua escola, o que destarte ocorre essencialmente em todas as instituições de ensino superior públicas e privadas do País. O Estatuto da Fundação Educacional Dom André Arcoverde, entidade mantenedora, preceitua que os diretores acadêmicos das unidades de ensino integrantes da estrutura educacional da Mantida, para bem informar o Conselho Fundacional sobre o andamento da gestão acadêmica das escolas, nele terão assento enquanto diretores acadêmicos forem, portanto tão somente enquanto estiverem a ocupar essa dita função. Assim sendo, são remunerados para exercer encargos que, pela legislação trabalhista pátria, somente podem ser desempenhados por profissionais habilitados e submetidos ao formalizado vínculo trabalhista, o que atesta o inquestionável respeito da Agravante para com a legislação infraconstitucional de regência das imunidades fiscais parametrizadas no texto da Constituição da República. Desta forma, é de inequívoca evidência que a simples remuneração dos diretores das unidades de ensino da entidade mantida, como decorrência da privatividade da função de professor, em nada depõe contra a natureza filantrópica da Agravante. Assim sendo, deve ser afastado qualquer argumento neste sentido, sobretudo se considerada a comprovação notória da não remuneração dos diretores estatutários, conforme evidenciado em seu Estatuto Social e nos documentos conduzidos opportuno tempore ao lastro cognitivo-probatório da relação processual deflagrada com o oferecimento dos competentes Embargos à Execução" (fls. 692/701e). Por fim, requer "que essa Colenda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: a) reforme a decisão monocrática, de modo a reconhecer que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região apreciou todos os pontos constantes no Recurso de Apelação da União Federal, não havendo razões para um novo julgamento dos Embargos Declaratórios; b) ato contínuo, seja julgado o Recurso Especial interposto, para que, no fim, não se lhe conheça, por violar frontalmente o enunciado nº 7 da Súmula da Corte, ou, por eventualidade, seja negado provimento ao Recurso Especial" (fl. 702e). Intimada (fl. 705e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 706e). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, OPOSTOS POR ENTIDADE EDUCACIONAL, VISANDO IMPUGNAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE QUESTÕES RELEVANTES, EM TESE, PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC/53. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014. III. Nos presentes autos de Embargos à Execução Fiscal - sem demonstrar o atendimento de todos os requisitos cumulativos previstos nos incisos I a V do art. 55 da Lei 8.212/91, ou mesmo a inconstitucionalidade desse dispositivo legal -, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de Apelação e à remessa necessária, tão somente para fixar os honorários advocatícios em quantia certa, e, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, permaneceu omisso sobre tais questões, relativas à matéria tributária controvertida. IV. Assim, deve ser mantida a decisão ora impugnada, que reconheceu a afronta ao art. 535, II, do CPC/73, especialmente porque, além de ser vedada, ao STJ, a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, quando do exame do Recurso Especial, a matéria de direito federal suscitada pela parte recorrente, no particular, necessita ter sido devidamente prequestionada, para que se viabilize o conhecimento do Recurso Especial. V. Agravo interno improvido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a entidade educacional embargante - arguindo a ocorrência de prescrição quinquenal e argumentando que faz jus à imunidade tributária, nos termos dos arts. 150, VI, c, e 195, § 7º, da Constituição Federal, e 9º, IV, c, do CTN, bem como que possui direito adquirido à isenção de que trata a Lei 3.577/59, na forma ressalvada pelo art. 55, § 1º, da Lei 8.212/91, e que cumpre todos os requisitos exigidos por esse último dispositivo legal - pleiteou a desconstituição do crédito tributário, a título de contribuições previdenciárias (parte patronal) e contribuições de terceiros, referente ao período de setembro de 1996 a dezembro de 1997, objeto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD 32.709.365-0. Na sentença - após rejeitar a arguição de prescrição e considerar, no mais, que "se não bastasse o direito adquirido a imunidade tributária, restou demonstrado nos autos que a embargante possui todos os requisitos elencados no artigo 55 da Lei 8.212/91" -, o Juízo de 1º Grau julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal, condenando a Fazenda Nacional, ainda, em honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa (fls. 407/410e). Interposta Apelação, nela a Fazenda Nacional, quanto ao mérito, alegou que, "a fim de demonstrar a ilegitimidade da execução fiscal, deveria a embargante demonstrar, de modo específico e claro, ter preenchido cumulativamente cada uma das exigências estabelecidas nos incisos I a V do r. artigo 55" da Lei 8.212.91 (fl. 434e); que "em sua petição inicial a embargante, ao defender o cumprimento do requisito disposto no inciso IV do art. 55 da Lei 8.212/91, o faz da seguinte forma: "Conforme consta de seus próprios estatutos a embargante não remunera seus diretores, sendo certo que, em um universo de 85 conselheiros, apenas 10 percebem salário em razão do exercício de atividades acadêmico-administrativas, em sintonia com o Parecer MPAS/CJ 639/96". Defesa tão sucinta de sua tese não está adequada à aferição precisa realizada pelo INSS diante de documentos obtidos junto à entidade beneficente" (fl. 435e); que "quanto ao requisito disposto no inciso V do artigo 55 da Lei 8.212/91, cumpre notar que a Embargante, ao contrário do que alega, não cumpriu os percentuais mínimos de investimento exigidos pela legislação de regência da matéria. A obtenção da certificação somente ocorreu devidos aos efeitos retroativos conferidos pela Lei instituidora do programa denominado PROUNI" (fl. 437e); e que "de acordo com o dispositivo legal aplicável à espécie - artigo 55, IV, da Lei 8.212/91, os diretores da entidade filantrópica não podem receber remuneração ou benefício a qualquer título. Regra não observada pela embargante. Isto porque, conforme demonstra a tabela exemplificativa abaixo, no período abrangido pelo crédito tributário (set/1996 a dez/1998) perceberam seus diretores remuneração em razão do exercício de diretoria de modo a violar a norma antes mencionada, como de nítida percepção de fls. 365/367" (fl. 438e). Em caráter subsidiário, postulou a redução dos honorários advocatícios de sucumbência. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso e à remessa necessária, tão somente para fixar os honorários advocatícios em quantia certa, mantida integralmente a sentença, quanto ao mais, nos seguintes termos: "Cuida-se, como visto, de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da sentença (fls. 383-386 e 397) que julgou procedentes Embargos à Execução Fiscal e condenou a embargante em honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. A cobrança refere-se à contribuição previdenciária, imponível no período de 09/96 a 12/98, e respectivas multas, constituído por auto de infração, em 05/11/99. Conquanto se trate de tributo sujeito ao lançamento por homologação, uma vez que a iniciativa de apurar e recolher o tributo, antecipadamente, é do contribuinte, o crédito restou constituído por ação do Fisco (auto de infração), configurando, portanto, o lançamento de ofício. Neste caso, conforme orientação do C. STJ, o termo inicial para a contagem do respectivo prazo se inicia no trigésimo primeiro dia após a notificação do lançamento, na ausência de impugnação, ou, no caso de impugnação, da notificação do contribuinte da decisão final administrativa. Confira-se: (..) Na hipótese dos autos, impugnado o crédito, a constituição definitiva ocorreu em 17/01/2005, data da notificação do contribuinte do trânsito em julgado da decisão administrativa que considerou hígido o auto de infração, fixando o termo inicial do prazo prescricional Quanto ao termo final, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.120.295/SP) pacificou a jurisprudência no sentido de que, em execução fiscal, o despacho citatório ou a citação válida, dependendo do caso, interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, salvo quando a demora na citação for imputada exclusivamente à exequente (REsp 1.237.730/PR). A propósito, seguem as respectivas ementas: (..) Destarte, considerando que entre a constituição definitiva do crédito (17/01/2005 - fls. 238) e o ajuizamento da execução fiscal 2005.064.003236-8 (11/11/2005) não transcorreram mais de 05 (cinco) anos, que não há que se falar em extinção do crédito tributário pela prescrição. Portanto, irrepreensível a sentença no tocante à inocorrência de prescrição. Contudo, merece reparos quanto ao reconhecimento de imunidade tributária, com fundamento nos certificados de entidade beneficente de assistência social relativos aos triênios que deram origem a execução em tela (1995/1997, 1998/2000 e 2001/2004 - fls. 51-53). No que diz respeito à validade dos aludidos Certificados-CEBAS concedidos à embargante pelo Conselho Nacional de Assistência Social, esta e. Turma assim o decidiu nos autos da Ação Popular 2009.51.01.007571-0, Rel. Sandra Chalu Barbosa, DJe 21/10/2013: TRIBUTÁRIO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE. LEI 11.096/05. RESOLUÇÃO 49/2005. HONORÁRIOS. 1. Pela leitura do § 2º do art. 11 da Lei 11.096/05, depreende-se que foi garantido um novo certificado àquela entidade que, não tendo o Certificado de Entidade Beneficente quando da edição da Lei 11.096/2005, em razão do indeferimento do seu pedido por ausência de gratuidade mínima, aderisse ao Prouni. 2. Não foi garantido às entidades o direito ao restabelecimento de certificados outrora negados pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. 3. O § 4º do art. 11 da Lei 11.096/05 determinou a retroação dos efeitos a partir da edição da MP 213, de 10 de setembro de 2004. 4. É de se concluir, portanto, pela ilegalidade da Resolução 49/2005, no ponto em que renovou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à Fundação Educacional Dom Andre Arcoverde, com validade para os triênios pretéritos à Medida Provisória acima mencionada. 5. Verba honorária fixada adequadamente. 6. Recursos desprovidos. Peço vênia para transcrever excerto do voto da ilustre relatora, que adoto como razões de decidir "(..) A questão sob exame cinge-se à legalidade da Resolução 49/2005, que deferiu o pedido de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à Fundação Educacional Dom Andre Arcoverde, no período de 01/01/1995 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/2000 e de 12/01/2001 a 11/01/2004, com base no pedido de REVISÃO, amparada pelo § 2º do artigo 11 da Lei 11.096/2005 (fls. 275/277). Prescreve o artigo 11, § 2º, da Lei 11.096/2005, verbis: (..) Com efeito, o ato administrativo impugnado foi lastreado em entendimento de que o § 2º do art. 11 da Lei 11.096/2005, garantiu o restabelecimento dos Certificados que tenham sido indeferidos ou cancelados, nos dois últimos triênios anteriores à sua edição, apenas em função do não atendimento da exigência de aplicação de percentual mínimo de gratuidade exigido, desde que aderissem ao Prouni. Todavia, essa não me parece ser a interpretação correta do supracitado dispositivo legal. Senão vejamos. Primeiramente, cabe ressaltar a presunção de que a lei não contém frase ou palavra inútil, supérflua ou sem efeito. Todas as palavras contidas na lei são lei, e todas têm força obrigatória. Nenhum conteúdo da norma legal pode ser esquecido, ignorado ou tido como sem efeito, sem importância ou supérfluo. Pois bem, tenho que os dispositivos legais sob análise (§ 2º do art. 11 da Lei 11.096/05) é de clareza solar ao se referir a novo certificado. Da leitura do dispositivo depreende-se que foi garantido um novo certificado àquela entidade que, não tendo o Certificado de Entidade Beneficente quando da edição da Lei 11.096/2005, em razão do indeferimento do seu pedido por ausência de gratuidade mínima, aderisse ao Prouni. Ora, não foi garantido às entidades o direito ao restabelecimento de certificados outrora negados pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. O § 4º do art. 11 da Lei 11.096/05 determinou a retroação dos efeitos a partir da edição da MP 213, de 10 de setembro de 2004. Neste ponto, peço vênia para transcrever excerto bastante elucidativo do ilustrado Procurador da República Dr. Daniel Sarmento, que bem esmiuçou a questão e a quem peço venia para incorporar ao presente voto trecho de seu parecer, que adoto como razão de decidir, verbis: (..) É de se concluir, portanto, pela ilegalidade da Resolução 49/2005, no ponto em que renovou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à Fundação Educacional Dom Andre Arcoverde, com validade para os triênios pretéritos à publicação Medida Provisória 213, de 10 de setembro de 2004." Contudo, em se tratando da imunidade tributária versada no art. 195, § 7º, da Constituição, o benefício tem sede diretamente constitucional, e os referidos certificados, natureza eminentemente declaratória, e não constitutiva. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que inexiste direito adquirido a regime de imunidade tributária, devendo ser atendidas as novas exigências que a Lei estabelecer, mas, em contrapartida, entende também que a simples ausência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, ou sua invalidação por qualquer motivo, não é suficiente para a exclusão da imunidade. Vejam-se os acórdãos a seguir, em relação a ambos os temas: (..) Portanto, no que tange ao pretenso direito adquirido àquele regime, entendo pertinentes as razões recursais, mas esta simples circunstância não implica em si exigibilidade do crédito, sendo inafastável examinar-se o preenchimento às condições legais para o gozo da imunidade. A este respeito, o cerne da matéria controversa reside na alegada remuneração de alguns diretores da apelada. Como frisa a UNIÃO FEDERAL em suas razões recursais: .. de acordo com o relatório de notificação fiscal de lançamento de débito 32.709365-0, integrante do auto de infração, diversos diretores da entidade receberam remuneração pela função de direção, e que não se confundem com o pagamento em virtude de serviços prestados como profissionais técnicos em suas áreas (fl. 405) E prossegue mais adiante, transcrevendo trecho do mencionado relatório de notificação fiscal: Demonstra-se clara e inequivocamente através dos documentos comprobatórios e da criteriosa análise contábil realizada durante essa ação fiscal, que os diretores suprarrelacionados perceberam parcelas remuneratórias pelo exercício de função de direção. Tal remuneração não se confunde com o pagamento em virtude de serviços prestados como profissionais técnicos em suas especialidades, fato esse de plena normalidade e de entendimento pacífico no meio jurídico, corroborado através do parecer 639 do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, de 02/09/1996, publicado no DOU de 01/10/1996 (fl. 406) Quanto a este aspecto, a sentença apelada entendeu que os pagamentos referiam-se apenas à remuneração pelos serviços prestados como empregados, acompanhado pelo Ministério Público Estadual, que entendeu que os estatutos expressamente vedavam qualquer remuneração aos membros do Conselho Fundacional, do Conselho Diretor e do Conselho Curador (fl. 385). Tenho que assiste razão à apelada. De acordo com os seus estatutos, acostados às fls. 38 e seguintes dos autos da execução fiscal em apenso, são seus órgãos dirigentes o Conselho Fundacional, o Conselho Diretor e o Conselho Curador. O Conselho Diretor é composto por cinco titulares eleitos e empossados pelo Conselho Fundacional, juntamente com três suplentes, dentre os seus integrantes permanentes (art. 12, fl. 44). O Conselho Curador é composto por seis integrantes titulares eleitos pelo Conselho Fundacional e três suplentes (art. 15, fl. 46). Mas o suposto problema efetivamente parece residir no Conselho Fundacional. O Conselho Fundacional é integrado por membros permanentes, a saber, o fundadores, beneméritos e benfeitores, e por integrantes temporários, que são os representantes do Centro Superior de Valença e das Faculdades, nas pessoas de seus diretores, os representantes do corpo discente, o titular do Departamento de Educação e Cultura do Município de Valença, o Presidente do Poder Legislativo Municipal, o Presidente da Academia Valenciana de Letras, o Presidente da Sociedade dos Amigos de Valença, o Presidente da Associação Comercial e Industrial de Valença, o Presidente do Rotary Club, o Presidente do Lions Club, o Presidente do Conselho Municipal de Cultura, o Diretor e Vice-Diretor Acadêmico do Centro de Ensino Superior de Valença e o Venerável da Loja Maçônica de Valença (arts. 8º e 9º, fls. 41 e 43). Ora, dentre todos estes membros, a impugnação que a UNIÃO FEDERAL faz é à remuneração, pela pretensa participação em órgão diretivo, aos membros do Conselho Fundacional nominados às fls. 365/367, conforme remissão em suas razões de apelação de fl. 408. Verificando-se aquela lista, percebe-se que se cuidam de apenas onze membros dentre todos os seus integrantes, todos empregados e diretores de unidade, todos membros temporários. Está evidente para mim que as respectivas remunerações derivam do exercício do cargo de direção da unidade específica da mantida, e não do Conselho Fundacional da mantenedora, sendo ainda certo que, se professores empregados exercem função de chefia administrativa devem, com absoluta certeza, ser remunerados por esse fato, como preceitua a legislação trabalhista e o bom senso. A remuneração não é devida a título de participação no Conselho Fundacional, e sim pelo desempenho da chefia administrativa nas respectivas unidades de ensino. Se há trabalho diferenciado, acrescido de exercício de função de chefia e direção, evidentemente deve haver o pagamento específico, como preceitua a legislação trabalhista. Reza o art. 62, II e parágrafo único, da CLT, ao tratar de jornada de trabalho: (..) Entendo efetivamente aplicável ao presente caso a ementa referida pela apelada em suas razões de recurso: (..) Como se sabe, cuidam-se de esferas distintas mas intimamente conectadas de atuação, uma econômica e outra acadêmica, que implicam as figuras da mantenedora e da mantida. Incumbe à mantenedora constituir patrimônio e rendimentos capazes de proporcionar instalações físicas e recursos humanos suficientes para a mantida funcionar, bem como gerir estes insumos de modo a garantir a continuidade e o desenvolvimento das atividades da mantida. A finalidade precípua da mantida é cumprir o objetivo central de instituição da mantenedora, que consiste na implantação e no funcionamento de um estabelecimento de ensino superior. Uma rápida olhada nos estatutos da apelada deixa transparecer nitidamente que a Fundação Educacional D. André Arcoverde - FAA, é uma entidade educativa de natureza filatrópica organizada como pessoa jurídica de direito privado (art. 1º, fl. 38 dos autos em apenso), cujo mantido é o Centro de Ensino Superior de Valença (art. 28, fl. 51 dos autos em apenso) . Ora, a remuneração paga aos professores empregados da instituição, mesmo a título de cargo de direção nas unidades de ensino da entidade mantida, não afasta por si só a ausência de remuneração pelo exercício de órgão diretivo na entidade mantenedora. Para que a imunidade pudesse ser validamente afastada no presente caso, seria necessário que alguns ou todos os diretores nominados recebessem pagamento em virtude especificamente de sua participação no Conselho Fundacional da FAA, o que nem de longe está provado, e de fato sequer é alegado. Ocorre que os empregados diretores das unidades de ensino da mantida, Centro de Ensino Superior de Valença, recebem gratificação de função pelo exercício destas atividades de gestão acadêmica, e não pela participação no órgão colegiado superior da mantenedora. Por estes motivos, entendo que deva ser mantida a sentença, quanto ao seu mérito. Por fim, os honorários foram fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, este montando originariamente R$ 12.312.880,93 (doze milhões, trezentos e doze mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e três centavos), conforme fl. 25 dos autos, levando-nos a honorários em valores históricos de R$ 615.644,05 (seiscentos e quinze mil, seiscents e quarenta e quatro reais e cinco centavos), mais atualizações. Entendo que este valor discrepa do entendimento firmado nesta Turma, orientada pela estipulação de verbas honorárias dignas, mas bem mais módicas. Nos termos do art. 20, § 4.º, do CPC, considerando-se a complexidade da matéria e o esforço dispendido pelo advogado da causa, bem como a orientação consolidada da 4ª Turma, reduzo os honorários para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa, para fixar os honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mantida integralmente, quanto ao mais, a sentença apelada. É como voto" (fls. 519/532e). Opostos Embargos Declaratórios (fls. 547/553e), em 2º Grau, restaram eles rejeitados (fls. 576/583e). Nas razões de Recurso Especial, nas quais indicou ofensa aos art. 333, I, 334, IV, e 535, II, do CPC/73, 55 da Lei 8.212/91 e 111 do CTN, a Fazenda Nacional, no que diz respeito à alegada violação ao art. 535, II, do CPC/73, defendeu a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, ao argumento de que "o acórdão recorrido acabou por incorrer em omissão a respeito de ponto essencial ao desate da lide, relacionado à apreciação dos requisitos previstos nos incisos I a V do art. 55 da Lei 8.212/91. (..) Além disso, o acórdão recorrido permaneceu omisso acerca da incidência na espécie das normas previstas nos arts. 111 do CTN e 333, inciso I, e 334, inciso IV, ambos do CPC de 1973". Na decisão agravada o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi provido, de modo a determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração, com o expresso enfrentamento da questão concernente ao atendimento, ou não, pela entidade educacional postulante, dos demais requisitos, previstos nos incisos do art. 55 da Lei 8.212/91, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pela entidade educacional. Sem razão, contudo, a entidade educacional. Com efeito, é firme o posicionamento desta Corte no sentido de que ocorre violação ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1 - Há omissão, com ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, no julgado que deixa de examinar questão versada no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. 2 - No caso, o Tribunal de origem foi omisso ao não se pronunciar acerca da prescrição da pretensão indenizatória, que teve por argumenta a alegação de que não podem ser chamados, em 2007, a indenizar valores relativos aos débitos listados na inicial, que dizem respeito ao período de 1982 e 1994. 3 - A nulidade do julgamento, por omissão, tem por pressuposto a necessidade de pronunciamento do juiz ou do Órgão colegiado sobre determinada questão relevante ao deslinde da controvérsia. 4 - Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014). "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, quando os temas suscitados nos embargos de declaração são indispensáveis ao deslinde da controvérsia e o Tribunal de origem não se pronuncia acerca de tais questões, mister a anulação do acórdão para que outro seja proferido, ante a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegada violação do art. 10, inciso I, da Lei 10.833/2003. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo regimental provido" (STJ, AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014). Nos presentes autos de Embargos à Execução Fiscal - sem demonstrar o atendimento de todos os requisitos cumulativos previstos nos incisos I a V do art. 55 da Lei 8.212/91, ou mesmo a inconstitucionalidade desse dispositivo legal -, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de Apelação e à remessa necessária, tão somente para fixar os honorários advocatícios em quantia certa, e, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, permaneceu omisso sobre tais questões, relativas à matéria tributária controvertida. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão ora impugnada, que reconheceu a afronta ao art. 535, II, do CPC/73, especialmente porque, além de ser vedada, ao STJ, a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, quando do exame do Recurso Especial, a matéria de direito federal suscitada pela parte recorrente, no particular, necessita ter sido devidamente prequestionada, para que se viabilize o conhecimento do Recurso Especial. Por fim, com o reconhecimento da alegada violação ao art. 535, II, do CPC/73, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para apreciação, inclusive, das questões constitucionais tratadas no presente Agravo interno. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno. É o voto.