AREsp 1965229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame da matéria relativa à natureza assistencial do recorrido e ao preenchimento dos requisitos legais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o obstáculo sumular previsto na Súmula 126, inviabilizando o exame do dissídio jurisprudencial, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, caso já existisse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL; Recorrido: hospital executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Imposto Sobre Serviços ISS, Instituição Sem Fins Lucrativos, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Imunidade Tributária Imposto Sobre Serviços ISS Instituição Sem Fins Lucrativos Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 7 Do STJ Súmula 126 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

hospital executado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 126 do STJ
  2. 2 reconhecimento de imunidade tributária de instituição sem fins lucrativos (art. 150, IV, "c" CF)
  3. 3 preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 9 e 14 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame da matéria relativa à natureza assistencial do recorrido e ao preenchimento dos requisitos legais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o obstáculo sumular previsto na Súmula 126, inviabilizando o exame do dissídio jurisprudencial, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, caso já existisse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.