REsp 1955086 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal) interposto contra decisãocuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. II E IPI. PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. 1. A jurisprudência do STF já pacificou o entendimento "(..) de que, em relação aos impostos, deve ser interpretada amplamente a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal, admitindo a não incidência de tributos como o IPI e o Imposto de Importação sobre mercadorias adquiridas por entidade de assistência social, que se destinam à consecução de seus fins institucionais". (RE 243807/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 28/04/2000). 2. Sucede que a Apelante não descreve fato tributário concreto, nem formula pedido certo. A pretensão exordiana é para afastar a incidência do II e do IPI "quando da aquisição, no mercado interno e externo, de bens, máquinas e equipamentos que irão compor o seu ativo imobilizado". Esse tipo de pedido é como um cheque em branco, que serve para o futuro envolvendo fatos indeterminados que exigem provas caso a caso. Sendo assim, a petição inicial é inepta. 3. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício. Apelação e remessa oficial prejudicadas. Na origem, trata-se de Ação Declaratória movida pela Sociedade Goiana de Cultura, na qual pede a declaração de sua imunidade, nos termos do art. 150, VI, "c", da CF/88, em relação ao pagamento do Imposto sobre Produto Industrializado e do Imposto de Importação "quando da aquisição, no mercado interno e externo, de bens, máquinas e equipamentos que irão compor o seu ativo imobilizado". Em primeiro grau a demanda foi julgada parcialmente procedente. O Tribunal de origem, porém, reformou a Sentença e, de ofício, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a petição inicial é inepta por descrever pedido genérico. O recorrente, nas razões de Recurso Especial (fls. 366-381, e-STJ), sustenta que o aresto atacado apresenta divergência jurisprudencial com o Recurso Extraordinário 479.186/PR, Rel. Min. Cézar Peluzo, Dje 3.9.2012, bem como que violou os arts. 295, parágrafo único, 267, I, e 286do CPC/1973. Afirma que o pedido não é genérico e que a expressão utilizada no capítulo reservada aos pedidos é amplamente aceita e empregada nas sentenças e acórdãos dos Tribunais pátrios. Contrarrazões às fls. 399-401, e-STJ. Decisão do Tribunal de origem que admitiu o Recurso Especialàs fls. 404-405, e-STJ. Liminar indeferida às fls. 417-418, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9 de novembro de 2021. A Corte de origem ao decidir a controvérsia assim consignou (fl. 325, e-STJ): A jurisprudência do STF já pacificado o entendimento "(..) de que, em relação aos impostos, deve ser interpretada amplamente a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal, admitindo a não incidência de tributos como o IPI e o Imposto de Importação sobre mercadorias adquiridas por entidade de assistência social, que se destinam à consecução de seus fins institucionais". (RE 243807/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 28/04/2000). Sucede que a Apelante não descreve fato tributário concreto, nem formula pedido certo. A pretensão exordiana é para afastar a incidência do II e do IPI "quando da aquisição, no mercado interno e externo, de bens, máquinas e equipamentos que irão compor o seu ativo imobilizado" (fl. 20). Ora, esse tipo de pedido é como um cheque em branco, que serve para o futuro, envolvendo fatos indeterminados que exigem provas caso a caso. Sendo assim, a petição inicial é inepta. O STJ possui entendimento de que é inviável rever, em sede de Recurso Especial, as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias quanto à inépcia da petição inicial por exigir nova análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOSIMETRIA. SANÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (..) 6. No mais, com relação à alegação de inépcia da petição inicial, verifica-se que o Tribunal a quo afirmou que, analisando "detidamente a petição inicial, percebe-se que a mesma preenche em toda plenitude os requisitos do artigo 282 da Lei Adjetiva Civil. (..) Com efeito, facilmente se denota que o caso dos autos enfoca á imputação de ato de improbidade administrativa ao ex-prefeito de Patos-PB, o Sr. Dinaldo Medeiros Wanderley, em razão do fracionamento indevido do objeto de licitação para aquisição de combustíveis, no ano de 2001." (fl. 535, grifo acrescentado). 7. Assim, é inviável "rever, em sede de recurso especial, as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias quanto à inépcia da petição inicial por exigir nova análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes." (AgInt no Ag 1336592/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 19/12/2016, grifo acrescentado). Nesse sentido: AgInt no AREsp 781.076/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/12/2016. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido. (REsp 1.654.967/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/4/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. (..). JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. RESP 1.495.146/MG E RE 870.947/SE. (..) 2. O reconhecimento da inépcia da inicial e inexequibilidade do título executivo, na forma pretendida pelo ente público, demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, pela Súmula 7/STJ. (..) 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (AREsp 1.604.002/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/10/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA SUA INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (..) AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido da "ausência de incoerência entre a causa de pedir e o pedido feito pela apelada" - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. (..) VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.153.036/AC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/3/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. (..) INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. (..). (..) 3. O Tribunal a quo consigna a inexistência de inépcia da inicial. A reforma do acórdão, neste aspecto, demanda reexame de matéria fático-probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ut Súmula 7/STJ. (..) 9. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.336.939/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19/5/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (..) PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM ANÁLISE DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. (..). AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 3. Para desconstituir as citadas conclusões obtidas pelo acórdão recorrido quanto às teses de inépcia da inicial, de ausência de comprovação do direito alegado e da condição do Município de produtor, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. (..) 6. Agravo Interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.313.161/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/3/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto às teses de ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia da inicial, na forma como posta, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.266.491/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 16/11/2020) Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.