AREsp 1991823 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por IPREVAL - INSTITUTO PRESBITERIANO DO VALE DO ACO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. 1. O STF POSSUI ORIENTAÇÃO PACÍFICA NO SENTIDO DE SE CONFERIR A MÁXIMA EFETIVIDADE POSSÍVEL À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOMENTE AUTORIZANDO A SUA NÃO APLICAÇÃO QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE A UTILIZAÇÃO DA SUA RENDA, PATRIMÔNIO OU SERVIÇOS FOR ESTRANHA ÀS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS. 2. CONTUDO, NO CASO EM ANÁLISE, A IMPETRANTE FORMULOU PEDIDO NA INICIAL PARA QUE FOSSE RECONHECIDO O SEU DIREITO À IMUNIDADE EM RELAÇÃO A QUAISQUER TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, INCLUÍDOS O IRPJ, ITR, II, IE, IOF E IPI, QUE INCIDAM OU VENHAM A INCIDIR SOBRE O SEU PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS. 3. A IMPETRANTE NÃO DESCREVE FATO TRIBUTÁRIO CONCRETO, NEM FORMULA PEDIDO CERTO. PEDE A DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE DE FORMA INDISCRIMINADA, SEM DESCREVER QUALQUER SITUAÇÃO EM QUE SE POSSA AFERIR A NATUREZA DA RENDA, PATRIMÔNIO OU SERVIÇO QUE SE PRETENDE VER IMUNE. ESSE TIPO DE PEDIDO É COMO UM CHEQUE EM BRANCO, QUE SERVE PARA O FUTURO ENVOLVENDO FATOS INDETERMINADOS QUE EXIGEM PROVAS CASO A CASO. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PREJUDICADA. Quanto à controvérsia recursal, alega interpretação divergente do art. 14 do CTN, no que concerne ao reconhecimento do direito líquido e certo, na qualidade de instituição de assistência social que preenche os requisitos previstos em referido dispositivo legal para a fruição da imunidade tributária, de não submeter-se ao pagamento de IRPJ, ITR, II, IE, IOF e IPI, tendo em vista não ser necessária a descrição do fato tributário concreto. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia referida divergência, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido interpretado de maneira divergente induz à compreensão de que o dissídio é somente quanto ao seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não apresentou certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência mediante certidão ou cópia autenticada, citação de repositório oficial ou credenciado ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da respectiva fonte. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.244.772/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/11/2018.) Ainda nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não restou comprovado conforme exigido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ, uma vez que a parte agravante não juntou cópia dos paradigmas mencionados, nem citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foram publicados (ressalte-se que o Diário de Justiça em que não é publicado o inteiro teor do acórdão não satisfaz a exigência)." (AgInt no AREsp n. 828.758/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 04/05/2020). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.517.575/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 12/6/2020; AgInt no REsp 1.790.289/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/4/2020; REsp 1.790.038/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; e AgInt no AREsp 1.225.434/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/10/2019; AgInt no AREsp n. 844.603/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/05/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.