REsp 2119815 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela ASSOCIAÇÃO ALÍRIO PFIFFER contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 565e): TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTOS. 1. Para as entidades beneficentes de assistência social usufruírem da imunidade tributária prevista no parágrafo 7º do artigo 195 da Constituição, na vigência do art. 55 da Lei 8.212/91, devem atender aos requisitos materiais previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional e, simultaneamente, aos requisitos procedimentais previstos no artigo 55, da Lei 8.212/1991, à exceção do inciso III, declarado inconstitucional. Já na vigência da Lei 12.101/2009, a fruição da imunidade tributária requer o cumprimento dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional e dos estabelecidos no artigo 29 da Lei 12.101/2009, à exceção do inciso VI, declarado inconstitucional. 2. Não apresentado o CEBAS pela entidade requerente, afasta-se o direito à imunidade tributária e isenção legal das contribuições previdenciárias. 3. Não se exige CEBAS para reconhecimento da imunidade de impostos das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, prevista na alínea "c" do inciso VI e no parágrafo 4º do artigo 150 da Constituição, mas apenas o cumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN e do artigo 12 da Lei 9.532/1997, à exceção da alínea "f" deste último diploma, declarada inconstitucional. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região. Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos (fls. 603/606e), consoante a seguinte ementa (fl. 603e): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, ERRO MATERIAL. Havendo no acórdão erro material quanto ao cumprimento de requisitos materiais para fruição da imunidade de impostos, dá-se parcial provimento aos embargos de declaração, com alteração de resultado. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I. Arts. 7º a 10, 373, I, e 435 do Código de Processo Civil: "(..) não há como se sustentar um pretenso ônus probatório, por parte da Recorrente, no tocante ao inciso III do art. 29, da Lei 12.101/2009, inclusive porque sequer lhe foi oportunizado fazer prova quanto a isso durante a instrução processual. (..) verifica-se, aqui, efetiva a quebra do princípio da proteção da confiança, haja vista que: (i) diante de precedente vinculante emanado pelo Pretório Excelso em sede de repercussão geral (base de confiança do sujeito); (ii) o contribuinte ajuizou ação judicial visando o reconhecimento do seu direito à imunidade relativa as contribuições sociais de que dispõe o art. 195, §7º, da CR, com fundamento nos requisitos previstos no art. 14, do CTN, os quais eram os únicos à época exigidos para tanto para este fim - o que, inclusive, ensejou o julgamento antecipado da lida em seu favor (confiança nessa base e exercício da liberdade com base nessa); (iii) tendo sido posteriormente surpreendido com a alteração da tese originalmente fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 32 de Repercussão Geral, e, consequentemente, com a reforma da sentença, já em sede de embargos de declaração em recurso de apelação, ante fundamento nunca antes suscitado no decorrer da ação, qual seja, o não atendimento do art. 29, inciso III, da Lei nº 12.101/2009" (fls. 674/675e); e II. Art. 8º do Código de Processo Civil: "(..) a situação proporcionada pelo comando jurisdicional atacado se revela ainda mais grave e prejudicial à Recorrente à medida em que, nos termos em que restaram decididos os segundos embargos, o ajuizamento de nova ação judicial somente poderá abranger período posterior à data do trânsito em julgado deste processo, o que viola qualquer limite da razoabilidade ou da proporcionalidade" (fl. 678e). Com contrarrazões (fls. 717/726e), o recurso foi admitido (fls. 734/735e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. - DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária combinada com repetição do indébito, interposta pelo INSTITUTO TMO - ASSOCIAÇÃO ALÍRIO PFIFFER, contra a FAZENDA NACIONAL, buscando a declaração de imunidade do autor e afastando a exigência de pagamento do IRPJ, da CSLL e da cota patronal na contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, SAT/RAT e contribuições destinadas a terceiros (fls. 3/25e). A Sentença, às fls. 435/443e, julgou procedente o pedido para reconhecer à autora o direito ao gozo da imunidade tributária do IRPJ, da CSLL, das contribuições destinadas à Seguridade Social e ao SAT/RAT, e das contribuições de terceiros. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por sua vez, deu provimento ao recurso de apelação, e à remessa necessária, afastando o direito à imunidade tributária pretendida pela autora da inicial (fls. 556/565e). - DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA NÃO-SURPRESA A Recorrente alega, inicialmente, que não fora lhe oportunizada a chance de produção de provas, em especial no que diz respeito à apresentação de documentos previstos pelo art. 29, III, da Lei n. 12.101/2009, tendo em vista que a inicial fora apresentada com base na jurisprudência presente no Tema de Repercussão Geral n. 32 (RE 566.622-RS), enquanto o acórdão indeferiu seu direito com base na superação deste entendimento em sede de embargos de declaração do mesmo processo. Com isso, a seu ver, houve quebra dos princípios da não-surpresa e da confiança. No entanto, ao julgar o segundo embargos de declaração, a Corte de origem esclareceu que eventual modificação, ou superação, do entendimento jurisprudencial não é suficiente para caracterizar a chamada decisão surpresa. Sobretudo porque, ao momento da propositura da ação, não havia expressa declaração de inconstitucionalidade do citado art. 29 da Lei n. 12.101/2009 em controle concentrado pela Suprema Corte Federal, cujos requisitos ali presentes presumiam-se constitucionais. Verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO CARGO QUE ANTERIORMENTE OCUPAVA. APLICAÇÃO DO ART. 41, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso as Súmulas 283 e 284 do STF. 3. A controvérsia posta nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação das Leis Estaduais 1.534/04 e 1.818/07. Logo, a revisão da conclusão exarada no acórdão recorrido consistiria em realizar o exame das referidas legislações locais, o que encontra óbice na Súmula 280 do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1923294/TO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SAÍDA DE PRESO PARA ACOMPANHAMENTO DE VELÓRIO DO GENITOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA MOTIVAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu estarem ausentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar (fl. 154, e-STJ). Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à não ocorrência do dano moral indenizável, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. 3. Ademais, nas razões do Recurso Especial, o insurgente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que a lei traz apenas uma possibilidade - "poderão" (fl. 154, e-STJ) - de ser concedida a permissão para sair da unidade prisional, devendo ser analisadas as circunstâncias para a autorização da benesse. 4. Assim, não tendo sido o argumento atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 5. Consoante a jurisprudência do STJ, "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.3.2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24.3.2017. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1905849/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 15/03/2022, destaquei.) Ademais, "a jurisprudência do STJ já se manifestou pela impossibilidade de se reconhecer a nulidade da sentença, por suposta violação ao princípio da não surpresa, quando oportunizado à parte prejudicada o amplo debate sobre a matéria controvertida, seja no recurso de apelação (art. 1.013 do CPC) ou em contrarrazões" (AgInt no REsp n. 1.934.054/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 6.697/1994 DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF NA ADI 1.241/RN. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC/2015. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 7/STJ. .. 8. Quanto à alegada ofensa ao princípio da não surpresa, o Tribunal a quo registrou: "Com efeito, não verifico a existência de ofensa ao princípio da não surpresa, pois o tema central discutido e debatido na Apelação (ausência de prescrição para questionar efetivações de servidores sem prévio concurso público) foi suscitado no Recurso do Ministério Público (ver fls. 494/495,496/498), com pedido expresso (fl. 503) e foi até mesmo alvo de destaque nas contrarrazões dos Apelados - vide fl. 513" (fl. 660, e-STJ). 9. Nesse contexto, eventual revisão da conclusão a que chegou a Corte local demanda reexame de matéria fática, inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.758.078/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 27/11/2018.) - DA OFENSA AO ART. 8º DO CPC/15 A Recorrente aponta, ainda, que "a situação proporcionada pelo comando jurisdicional atacado se revela ainda mais grave e prejudicial à Recorrente à medida em que, nos termos em que restaram decididos os segundos embargos, o ajuizamento de nova ação judicial somente poderá abranger período posterior à data do trânsito em julgado deste processo, o que viola qualquer limite da razoabilidade ou da proporcionalidade", em patente violação ao art. 8º do CPC/15. Eis o teor do dispositivo: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. O tribunal de origem, todavia, consignou que "poderá, certamente, apresentar nova demanda no âmbito administrativo ou ajuizar novo processo judicial, relativo a período posterior à data do trânsito em julgado deste processo, demonstrando mudança no estado de fato ou de direito aqui analisado capaz de justificar o reconhecimento do seu direito à imunidade de contribuições sociais" (fl. 644e). Portanto, a tese sustentada não encontra amparo nos dispositivos apontados, o que impede sua apreciação em recurso especial. Com efeito, incide na espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado segundo o qual é possível ocorrer a litispendência entre mandado de segurança ajuizado anteriormente aos embargos à execução fiscal. IV - Rever o entendimento adotado na origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de afastar a litispendência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. V - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.985.192/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. (..) 2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 385.170/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO. DIREÇÃO CONTRA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO POSTERIOR QUE A SUBSTITUIU. PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ARTS. 485, V, E 512 DO CPC. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. (..) 2. Há deficiência argumentativa quando o preceito legal apontado como violado (arts. 485, V, e 512 do CPC) não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial. Precedentes. (..) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.369.630/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 20/11/2013). - DOS HONORÁRIOS RECURSAIS No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Posto isso, com fundamento nos arts. 85 e 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, ambos do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários advocatícios recursais nos termos expostos. Publique-se e intimem-se. EMENTA