REsp 2054960 - DECISAO

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Os recursos especiais não foram conhecidos por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e por parte das alegações demandar reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento sumular do STJ (Súmula 7), sendo, portanto, inviável o provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: CONGREGAÇÃO EVANGÉLICA LUTERANA SÃO MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos recursos especiais interpostos
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuições Previdenciárias, Contribuição Ao SEBRAE, CEBAS, Prescrição, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONGREGAÇÃO EVANGÉLICA LUTERANA SÃO MATEUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alcance da imunidade do art. 195, §7º da Constituição Federal
  2. 2 incidência da imunidade sobre contribuição ao SEBRAE
  3. 3 efeitos temporais do CEBAS

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e por parte das alegações demandar reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento sumular do STJ (Súmula 7), sendo, portanto, inviável o provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço dos recursos especiais interpostos

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor das partes recorrentes no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º...