REsp 2081912 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMUNIDADE. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a declaração do direito à imunidade tributária prevista noartigo 195, § 7º, da Constituição Federal, em relação ao recolhimentode contribuição social previdenciária, SAT e RAT, com repetição do indébito,com antecipação de tutela. Postulou o reconhecimento da imunidade tributária desde suaconstituição em relação ao recolhimento da contribuição social previdenciária,SAT e RAT. Alternativamente, requereu o reconhecimento da sua imunidade, apartir da constatação da subsunção aos requisitos do art. 55 da Lei nº.8.212/91 ou dos requisitos previstos na Lei 12.101/2009, dispensado anecessidade de certificação, diante do seu caráter público. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial . Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.626.653/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017. III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial não foram objeto de análise na Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) V - As ementas indicadas pela parte na petição não são suficientes para a comprovação do dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Isto porque não houve demonstração, nos moldes legais. Além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado de forma clara qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou demonstrada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente. VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao conhecimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão com a seguinte ementa, que bem resume a discussão trazida a esta Corte: TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMUNIDADE. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. A imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federalnão alcança pessoas jurídicas de direito público. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida, confiram-se: 3. Na sentença, foi realizada a análise do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a fruição da imunidade tributária e se constatou O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO,o qual não foi contestadopela Fazenda Pública, que em singelas nove laudas se limitou a afirmar que a Agravante, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, não poderia fruir da imunidade tributária a que se refere o art. 195, § 7º, da Constituição, sendo necessária a certificação (CEBAS)para o gozo, de modo que o cumprimento dos requisitos para fruição da imunidade tributária é FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS.4. Ocorre quea r. sentença foireformada pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,ao argumento de que: a)a Agravante necessitaria do CEBAS, mas, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, sequer poderia obtê-lo, pois destinado apenas para pessoas jurídicas de direito privado; e b)o STF decidiu que não é possível conceder a imunidade tributária prevista no art. 195, 7º, CF, para pessoas jurídicas de direito público (RE 831381).5. Todavia, a decisão guerreada contraria lei federal e deu interpretação diversa a esta mesma lei, motivo pelo qual foiinterposto Recurso Especual, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da CF, pleiteando-se desde logo pela reforma do julgado, que foi admitido pelo origem.6. No entanto, o recurso não foi conhecido na decisão monocrática proferida pelo Exmo. Relator, contra a qual foram interpostos Embargos de Declaração, os quais, todavia, foram rejeitados. .. 16. A Súmula 282/STF3determina ser inadmissível o recurso quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. De fato, conforme acima reproduzido, a decisão recorrida é extremamente simplória e direta, não trazendo maiores explicações sobre a matéria discutida nos autos. Justamente em razão desta precariedade é que foram interpostos os Embargos de Declaração, a fim de prequestionar as demais matérias em discussão, o que afasta, a toda evidência, o entendimento sumular ao caso.17. A Súmula 283/STF4informa ser inadmissível o recurso quando a decisão recorrida se assentar em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abranger todos eles. Com o devido respeito, mas o v. acórdão recorrido se assentou em um único fundamento, que foi na equivocada decisão monocrática do RE 831.381/PR, proferida pelo Ministro Roberto Barroso, tanto que, dada a complexidade da causa, foram interpostos Embargos de Declaração para prequestionar os demais fundamentos constantes dos autos.18. Já a Súmula 284/STF5afirma que é inadmissível recurso quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Respeitosamente não se concorda com este entendimento, uma vez que da leitura das razões do Recurso Especial facilmente se compreende qual a questão em discussão: a possibilidade de pessoa jurídica de Direito Público fruir da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, CF, ficando demonstrado que o v. acórdão recorrido violou dispositivos legais do CTN, bem como foi proferido de forma divergente a decisão oriunda do TRF da 5ª Região, ao que se conclui ser inaplicável mencionada súmula. .. 22. Assim, a fundamentação apresentada na r. decisão agravada não se sustenta, data venia, uma vez que todas as súmulas invocadas para não conhecer do Recurso Especial não se aplicam ao presente caso, motivo pelo qual rogaa Agravante pelo conhecimento e provimento deste Agravo, a fim de que seja conhecido, analisado e provido o Recurso Especial interposto.23. Ainda, em complemento, a r. decisão agravada não analisou o fato de que o Recurso Especial foi interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da Constituição Federal, ou seja, além da violação aos dispositivos infraconstitucionais, foi apresentada decisão proferida pelo TRF da 5ª Região em sentido diametralmente oposto ao que foi decidido no presente caso.24. Tal situação foi devidamente informada nos Embargos de Declaração, nos quais se apontou que no dissídio jurisprudencial proveniente do TRF da 5ª Região se entendeu que um Consórcio Público Intermunicipal, ou seja, pessoa jurídica de Direito Público, possuidireito a imunidade tributária do art. 195, § 7º da CF, desde que atendidas às exigências do art. 14 do CTN, sendo inaplicável a exigência de CEBAS (art. 1º da Lei nº 12.101/2009), dada a natureza jurídica da entidade. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMUNIDADE. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a declaração do direito à imunidade tributária prevista noartigo 195, § 7º, da Constituição Federal, em relação ao recolhimentode contribuição social previdenciária, SAT e RAT, com repetição do indébito,com antecipação de tutela. Postulou o reconhecimento da imunidade tributária desde suaconstituição em relação ao recolhimento da contribuição social previdenciária,SAT e RAT. Alternativamente, requereu o reconhecimento da sua imunidade, apartir da constatação da subsunção aos requisitos do art. 55 da Lei nº.8.212/91 ou dos requisitos previstos na Lei 12.101/2009, dispensado anecessidade de certificação, diante do seu caráter público. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial . Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.626.653/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017. III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial não foram objeto de análise na Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) V - As ementas indicadas pela parte na petição não são suficientes para a comprovação do dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Isto porque não houve demonstração, nos moldes legais. Além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado de forma clara qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou demonstrada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente. VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VII - Agravo interno improvido. VOTO A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos: Por meio desta ação, a parte autora, pessoa jurídica de direitopúblico, requer a declaração do direito à imunidade prevista no artigo 195, §7º, da Constituição Federal. A parte autora sequer poderia obter o CEBAS, requisitoindispensável para o reconhecimento da imunidade, uma vez que a certificaçãoé destinada tão somente às "pessoas jurídicas de direito privado, sem finslucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes (..)", na forma do art. 1ºda Lei nº 12.101/2009. Em recente julgado, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federalreconheceu a impossibilidade de classificar as pessoas jurídicas de direito público como entidades beneficentes para os fins da imunidade prevista no art.195, §7º, da Constituição Federal. Do voto do relator, Ministro Roberto Barroso,extrai-se:"3. A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituiçãonão alcança as pessoas jurídicas de direito público, mas tão somenteas entidades beneficentes de assistência social que atendam àsexigências estabelecidas em lei. Sobre esse ponto, é oportunoregistrar que o Plenário desta Corte, no julgamento do RE 636.941, Rel. Min. Luiz Fux, definiu o alcance da expressão "instituições de educação e deassistência social sem fins lucrativos". Confira-se trecho do julgado:" .. Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativossão entidades privadascriadas com o propósito de servir àcoletividade, colaborando com o Estado nessas áreas cuja atuaçãodo Poder Público é deficiente." (Sem grifos no original)4. Perfilhando o mesmo entendimento, ao discorrer sobre o conceito deinstituições de assistência social e de educação, a Professora Regina HelenaCosta destaca que:" .. Instituições são aquelas entidades formadas com o propósito de servir àcoletividade, colaborando com o Estado ao suprir suas deficiências. Sãopessoas de Direito Privado que exercem, sem fim lucrativo, atividades decolaboração com o Estado em funções cujo desempenho é, em princípio,atribuição deste. (..)." (COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário. 4. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2014, p. 112)5. Dessa forma, a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF busca alcançar apenas as entidades não estatais que exerçamatividade de interesse coletivo, em colaboração com o Estado. Essaimunidade tributária tem por objetivo incentivar a sociedade civil a colaborarcom o Poder Público em áreas cuja atuação estatal é deficiente, de modo queapenas aquelas entidades beneficentes de assistência social - que atendamaos requisitos legais - é que farão jus à imunidade constitucional em relaçãoàs contribuições. (grifos nossos)(..)"(RE 831381 AgR-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgadoem 09/03/2018 processo eletrônico D Je-055 divulg 20-03-2018 public 21-03-2018)Logo, a imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da ConstituiçãoFederal não alcança pessoas jurídicas de direito público. Ressalte-se que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.626.653/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017. Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial não foram objeto de análise na Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) As ementas indicadas pela parte na petição não são suficientes para a comprovação do dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Isto porque não houve demonstração, nos moldes legais. Além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado de forma clara qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou demonstrada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.