AREsp 2558525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto ao reconhecimento da imunidade tributária assentou-se em prova pericial e no conjunto probatório que demonstrou o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN; o reexame desse conjunto fático-probatório no recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se vislumbrou violação do art. 373 do CPC/2015 que justificasse provimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Perícia
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7/stj) Perícia

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve inversão indevida do ônus da prova em afronta ao art. 373 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 14 do CTN para a concessão de imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da CF
  3. 3 Possibilidade ou não de reexame do conjunto probatório em recurso especial (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto ao reconhecimento da imunidade tributária assentou-se em prova pericial e no conjunto probatório que demonstrou o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN; o reexame desse conjunto fático-probatório no recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se vislumbrou violação do art. 373 do CPC/2015 que justificasse provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.