REsp 2022677 - ACORDAO

REsp 2022677 - ACORDAO

O agravante não demonstrou omissão relevante do acórdão de forma especificada, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); a matéria relativa à imunidade foi decidida sob enfoque constitucional, de competência do STF; eventual anulação da CDA ou reconhecimento da imunidade exigiria reexame de prova e cotejo de peças, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte a quo adotou entendimento conforme a jurisprudência do STJ quanto à incidência de juros sobre multa e à substituição dos honorários pelo encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/69; e não houve demonstração do cotejo analítico exigido para configuração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024); Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Juros Sobre Multa, Encargo Legal De 20% (decreto Lei 1.025/69), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Imunidade Tributária Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Juros Sobre Multa Encargo Legal De 20% (decreto Lei 1.025/69) Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024); Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência de imunidade do art. 150, VI, "d" da CF
  3. 3 nulidade da certidão de dívida ativa

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou omissão relevante do acórdão de forma especificada, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); a matéria relativa à imunidade foi decidida sob enfoque constitucional, de competência do STF; eventual anulação da CDA ou reconhecimento da imunidade exigiria reexame de prova e cotejo de peças, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte a quo adotou entendimento conforme a jurisprudência do STJ quanto à incidência de juros sobre multa e à substituição dos honorários pelo encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/69; e não houve demonstração do cotejo analítico exigido para configuração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno