REsp 1870624 - DECISAO

REsp 1870624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida é eminentemente constitucional e o exame de omissão sobre matéria constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, cabe ao STF a interpretação dos preceitos constitucionais suscitados (notadamente quanto ao alcance do RE 566.622/RS).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, Art. 14 Do CTN, Art. 195, § 7º Da CF, Omissão (art. 1.022 Cpc), Repercussão Geral RE 566.622/rs
Tributário Processual Civil Constitucional Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social Art. 14 Do CTN Art. 195, § 7º Da CF Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao STJ, ao apreciar agravo contra inadmissão de recurso especial, examinar omissão do tribunal a quo sobre matéria constitucional sem usurpar competência do STF
  2. 2 Alcance do entendimento do STF no RE 566.622 quanto aos requisitos legais para gozo da imunidade tributária e relação com o art. 14 do CTN
  3. 3 Adequação da dilação probatória em mandado de segurança e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida é eminentemente constitucional e o exame de omissão sobre matéria constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, cabe ao STF a interpretação dos preceitos constitucionais suscitados (notadamente quanto ao alcance do RE 566.622/RS).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.