REsp 1854599 - DECISAO

REsp 1854599 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC consistia em discussão eminentemente constitucional sobre alcance de tese do STF (RE 566.622/RS), matéria cuja apreciação no STJ importaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; consequentemente, não cabe ao STJ suprir omissão sobre questões constitucionais do acórdão recorrido. Adicionalmente, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Associação Recifense de Educação e Cultura; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuição Previdenciária, Décimo Terceiro Salário, Entidade Beneficente De Assistência Social, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Contribuição Previdenciária Décimo Terceiro Salário Entidade Beneficente De Assistência Social Repercussão Geral +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Associação Recifense de Educação e Cultura

Recorrida

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se cabe ao STJ apreciar alegada omissão sobre matéria constitucional insistida via art. 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação e alcance da tese fixada pelo STF no RE 566.622/RS acerca da exigência de lei complementar para requisitos de imunidade
  3. 3 inaplicabilidade do juízo de conformação do art. 1.040 do CPC enquanto não decidido definitivamente o RE 566.622/RS

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC consistia em discussão eminentemente constitucional sobre alcance de tese do STF (RE 566.622/RS), matéria cuja apreciação no STJ importaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; consequentemente, não cabe ao STJ suprir omissão sobre questões constitucionais do acórdão recorrido. Adicionalmente, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC