REsp 2132923 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas não infirmaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação recursal na forma das Súmulas 283 e 284 do STF (por analogia). Ademais, em consonância com o art.85, §§ 3º e 11, do CPC/2015 e enunciados do Plenário desta Corte, foi majorado o montante dos honorários advocatícios apurado em instância ordinária em 10% a título de honorários recursais, observados os percentuais legais mínimos/máximos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Entidade Beneficente de Assistência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios
Legal Topics
Imunidade Tributária, Isenção, Contribuições a Terceiros, CEBAS, Retroação, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Isenção Contribuições a Terceiros CEBAS Retroação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Entidade Beneficente de Assistência Social

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação do CEBAS para fins de reconhecimento da imunidade tributária
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional durante o processo administrativo de concessão ou renovação do CEBAS
  3. 3 Momento e forma de fixação dos honorários advocatícios quando a sentença é ilíquida

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas não infirmaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação recursal na forma das Súmulas 283 e 284 do STF (por analogia). Ademais, em consonância com o art.85, §§ 3º e 11, do CPC/2015 e enunciados do Plenário desta Corte, foi majorado o montante dos honorários advocatícios apurado em instância ordinária em 10% a título de honorários recursais, observados os percentuais legais mínimos/máximos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios, aplicando-se 10% (dez por cento) de honorários recursais sobre o montante apurado