AREsp 1864683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou, de forma concreta e documental, o preenchimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento da imunidade prevista no art. 195, §7º da Constituição (ausência de fins lucrativos, vedação à distribuição de rendas, escrituração formal e apresentação da Certificação/CEBAS), e não ficou demonstrada violação ao art. 535 do CPC/1973 pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CONGREGAÇÃO EVANGÉLICA LUTERANA REDENTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno/recursal
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente/assistencial, Requisitos Legais Para Imunidade, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Entidade Beneficente/assistencial Requisitos Legais Para Imunidade Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

CONGREGAÇÃO EVANGÉLICA LUTERANA REDENTOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno/recursal

Legal Issues

  1. 1 Se os requisitos para fruição da imunidade tributária devem estar previstos em lei complementar
  2. 2 Se a recorrente comprovou ausência de fins lucrativos
  3. 3 Se a recorrente comprovou a não distribuição de rendas/resultados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou, de forma concreta e documental, o preenchimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento da imunidade prevista no art. 195, §7º da Constituição (ausência de fins lucrativos, vedação à distribuição de rendas, escrituração formal e apresentação da Certificação/CEBAS), e não ficou demonstrada violação ao art. 535 do CPC/1973 pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.