REsp 1917433 - DECISAO

REsp 1917433 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), e porque os argumentos apresentados são de natureza constitucional, escapando aos limites do recurso especial; além disso, não se caracterizou omissão nos termos apontados nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Autor: SEBRAE/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Imposto De Renda Sobre Aplicações Financeiras, Sistema S, Entidade Beneficente De Assistência Social, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Imposto De Renda Sobre Aplicações Financeiras Sistema S Entidade Beneficente De Assistência Social Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

SEBRAE/SE

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Imunidade tributária do SEBRAE quanto ao imposto de renda sobre aplicações financeiras
  2. 2 Alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), e porque os argumentos apresentados são de natureza constitucional, escapando aos limites do recurso especial; além disso, não se caracterizou omissão nos termos apontados nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.