AREsp 2530062 - DECISAO

AREsp 2530062 - DECISAO

Parties
Agravante: RS&M Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITBI, Integralização De Capital Social, Base De Cálculo, Tema 796 Do STF, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil Imunidade Tributária ITBI Integralização De Capital Social Base De Cálculo Tema 796 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RS&M Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alcance da imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I da Constituição sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica
  2. 2 aplicação e adequação da tese firmada no RE 796.376 (Tema 796 do STF) ao caso concreto
  3. 3 distinção entre valor atribuído para integralização de capital e valor venal (valor de mercado) do imóvel