REsp 2089050 - DECISAO

REsp 2089050 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acervo probatório (balanços, balancete, estatuto, certidão e Portaria de concessão do CEBAS) comprovou o preenchimento dos requisitos do art.14 do CTN para o reconhecimento da imunidade, e que a União não produziu prova em sentido contrário; as alegadas omissões consistem em reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE BASE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidades De Assistência Social, Requisitos Do Art.14 Do CTN, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Constitucional Imunidade Tributária Entidades De Assistência Social Requisitos Do Art.14 Do CTN Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE BASE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação dos requisitos do art.14 do CTN para fruição da imunidade do art.150, VI, c, da CF
  2. 2 Alegada omissão conforme art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Ônus da prova conforme art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acervo probatório (balanços, balancete, estatuto, certidão e Portaria de concessão do CEBAS) comprovou o preenchimento dos requisitos do art.14 do CTN para o reconhecimento da imunidade, e que a União não produziu prova em sentido contrário; as alegadas omissões consistem em reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7/STJ.