REsp 2068449 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a questão sobre o creditamento de IPI para produtos imunes foi afetada ao Tema 1.247, exigindo que o juízo de conformação ou de retratação seja realizado pelo tribunal de origem nos termos do procedimento de recursos repetitivos, nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties: Recorrente: Editora Jornal de Londrina S.A. - em Liquidação
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome: recurso prejudicado
Legal Topics: Imunidade Tributária, IPI, Creditamento De Insumos, Recursos Repetitivos, Tema 1.247

Tributário Imunidade Tributária IPI Creditamento De Insumos Recursos Repetitivos Tema 1.247

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Parties

Editora Jornal de Londrina S.A. - em Liquidação

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

1 possibilidade de creditamento de IPI sobre insumos aplicados na produção de jornais imunes
2 interpretação do art. 11 da Lei 9.779/99 quanto ao alcance do creditamento
3 competência do Tribunal de origem para realizar juízo de conformação em face de precedente repetitivo (art. 543-C CPC/73)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o recurso.
Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo STJ no Tema 1.247 (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).