AREsp 2434743 - DECISAO

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O agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação positiva, corretamente reconheceu a imunidade tributária das receitas de exportação realizadas por meio de trading companies com base no RE 759.244/SP, declarando a inexigibilidade das contribuições e fixando honorários de sucumbência em 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art.20, §3º e §4º do CPC/1973; não houve omissão ou deficiência na fundamentação e a revisão do juízo de equidade pelo STJ exigiria reexame fático-probatório ou demonstração de irrisoriedade/exorbitância manifesta, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Embargante: CITRO VITA AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Trading Companies, Direito Intertemporal
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Juízo De Retratação Repercussão Geral Trading Companies +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CITRO VITA AGROPECUÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuições sobre receitas de exportação realizadas por meio de trading companies e aplicação da imunidade prevista no art.149, §2º, I, CF
  2. 2 possibilidade de juízo de retratação em razão de modificação de jurisprudência pelo STF (RE 759.244/SP)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por equidade nos termos do art.20, §3º e §4º, CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação positiva, corretamente reconheceu a imunidade tributária das receitas de exportação realizadas por meio de trading companies com base no RE 759.244/SP, declarando a inexigibilidade das contribuições e fixando honorários de sucumbência em 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art.20, §3º e §4º do CPC/1973; não houve omissão ou deficiência na fundamentação e a revisão do juízo de equidade pelo STJ exigiria reexame fático-probatório ou demonstração de irrisoriedade/exorbitância manifesta, o que não ocorreu.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.