REsp 2127907 - DECISAO

REsp 2127907 - DECISAO

O acórdão recorrido explicitou fundamentação suficiente, reconheceu que a exigência do CEBAS é regular mas que a fruição da imunidade depende do preenchimento dos requisitos do art.14 do CTN, verificou nos autos o cumprimento desses requisitos pela autora e aplicou entendimento constitucional (STF/ADI 4.480 e Tema 32) segundo o qual os efeitos do CEBAS retroagem ao início do exercício anterior ao pedido; questões constitucionais e o reexame de provas impõem a impossibilidade de reforma via recurso especial, de modo que o recurso da União foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ASSOCIAÇÃO DO BEM-ESTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ASBEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Renovação De CEBAS, Efeitos Retroativos Do CEBAS, Art. 195, § 7º Da Constituição Federal, Art. 14 Do CTN, Lei Nº 12.101/2009, Art. 31 Da Lei 12.101/2009, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária CEBAS Renovação De CEBAS Efeitos Retroativos Do CEBAS Art. 195, § 7º Da Constituição Federal Art. 14 Do CTN +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DO BEM-ESTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ASBEM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à análise dos requisitos do art.29 da Lei 12.101/2009 (art.1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de CEBAS para fruição da imunidade do art.195, §7º da CF
  3. 3 termo inicial dos efeitos do CEBAS e aplicação do art.31 da Lei 12.101/2009

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido explicitou fundamentação suficiente, reconheceu que a exigência do CEBAS é regular mas que a fruição da imunidade depende do preenchimento dos requisitos do art.14 do CTN, verificou nos autos o cumprimento desses requisitos pela autora e aplicou entendimento constitucional (STF/ADI 4.480 e Tema 32) segundo o qual os efeitos do CEBAS retroagem ao início do exercício anterior ao pedido; questões constitucionais e o reexame de provas impõem a impossibilidade de reforma via recurso especial, de modo que o recurso da União foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.