AREsp 2437088 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão recorrente explicitou que a apelante não comprovou o CEBAS, razão pela qual não preenchia os requisitos para a imunidade do art. 195, §7º da CF, o que impede o exame das demais alegações; o pedido de afastamento dos encargos de mora foi corretamente indeferido com base no art. 161 do CTN; a alegação de suspensão da exigibilidade não tem efeito diante da cassação da tutela antecipada; e não houve prequestionamento de temas sobre a natureza do serviço dos atletas e a responsabilidade do Presidente, vedando sua análise (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: Embargante; Apelante: Apelante; Associação Autora: Associação autora; Presidente: Presidente da Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Encargos De Mora, Exigibilidade Suspensa, Tutela Antecipada
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Apelante

Apelante

Associação autora

Associação Autora

Presidente da Embargante

Presidente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Requisitos para reconhecimento da imunidade tributária e necessidade de CEBAS
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão recorrente explicitou que a apelante não comprovou o CEBAS, razão pela qual não preenchia os requisitos para a imunidade do art. 195, §7º da CF, o que impede o exame das demais alegações; o pedido de afastamento dos encargos de mora foi corretamente indeferido com base no art. 161 do CTN; a alegação de suspensão da exigibilidade não tem efeito diante da cassação da tutela antecipada; e não houve prequestionamento de temas sobre a natureza do serviço dos atletas e a responsabilidade do Presidente, vedando sua análise (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.