AREsp 2566452 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a matéria trazida envolve fundamentação de cunho constitucional (imunidade tributária) e, ademais, o exame das alegações exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ, sendo também insuficiente a fundamentação jurídica invocada à luz da Súmula 284/STF; assim, o agravo não é conhecido e impõe-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D; Apelado: Município de Osório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Animus Domini, Obrigação Propter Rem, Concessão De Serviço Público, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária IPTU Animus Domini Obrigação Propter Rem Concessão De Serviço Público Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D

Agravante

Município de Osório

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por fundamentação eminentemente constitucional
  2. 2 aplicabilidade da imunidade tributária às sociedades de economia mista negociadas em bolsa (Tema 508/STF)
  3. 3 incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da CEEE-D

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a matéria trazida envolve fundamentação de cunho constitucional (imunidade tributária) e, ademais, o exame das alegações exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ, sendo também insuficiente a fundamentação jurídica invocada à luz da Súmula 284/STF; assim, o agravo não é conhecido e impõe-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários fixados pela instância de origem em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC