AREsp 2625033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadequação da via recursal: o aresto recorrido assenta-se em fundamento eminentemente constitucional e em legislação local, além de haver deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados) e questão administrativa não comprovada, atraindo, respectivamente, os óbices das súmulas 284 e 280 do STF e a impossibilidade de revisão pelo STJ de matéria de cunho constitucional ou dependente de norma local.

Parties
Agravante: DIAMETRAL INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Execução Fiscal, Isenção Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 280 STF, Emenda Constitucional Nº 116/2022
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária IPTU Execução Fiscal Isenção Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284 STF E 280 STF +1 more

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Parties

DIAMETRAL INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre imóvel locado a entidade religiosa (imunidade/isenção)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 280 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadequação da via recursal: o aresto recorrido assenta-se em fundamento eminentemente constitucional e em legislação local, além de haver deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados) e questão administrativa não comprovada, atraindo, respectivamente, os óbices das súmulas 284 e 280 do STF e a impossibilidade de revisão pelo STJ de matéria de cunho constitucional ou dependente de norma local.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.