AREsp 2617427 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. AUTARQUIA FEDERAL. IMUNIDADE. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ISENÇÃO .. (fl. 90). Os embargos de declaração foram rejeitados. A parte agravante aponta, em suma, violação ao art. 333, I, do CPC/2015; arts. 111, 176, 179 e 204 do CTN; e 8º, I e parágrafo único, da Lei 6.945/1981. Aduz para tanto, em suma, que (i) a presunção de legalidade da certidão de dívida ativa milita em favor da exequente, razão pela qual caberia à executada comprovar que faz jus à imunidade tributária, e (ii) a lei que institui a isenção pretendida exige o prévio requerimento administrativo e não se estende aos imóveis residenciais. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos: A Suprema Corte tem jurisprudência assente no sentido de que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na alínea "a" do inciso VI do artigo 150 da Lei Fundamental, se estende às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. A Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica é autarquia em regime especial criada pela Lei 6.715, de 12 de novembro de 1979 sendo seu objetivo social enumerado no artigo 3º do diploma legal em referência, a saber: .. Por isso mesmo, entendendo inaplicável ao caso a disposição inscrita no parágrafo 3º do preceito constitucional em referência, esta Corte Regional reconhece a imunidade tributária em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano reclamado pelo Distrito Federal no que diz com as unidades habitacionais produzidas para venda a seus beneficiários, por constituir a construção das mesmas atividade vinculada à finalidade social da entidade, reconhecendo, ainda, direito à isenção quanto à Taxa de Limpeza Pública , na forma do artigo 8º, inciso I, da Lei Distrital 6.945/1981, tendo por inaplicável o disposto no parágrafo único do preceito em referência, por não se cuidar de imóvel funcional destinado à residência de servidores. Nesse sentido, os precedentes a seguir transcritos por suas respectivas ementas: .. A sentença recorrida se encontra em plena sintonia com tal entendimento, cumprindo pontuar que o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública não se fez à luz do entendimento sobre a inconstitucionalidade de sua instituição, mas com fundamento tão só em isenção concedida por legislação distrital de2007, não havendo, no particular, impugnação a tal fundamento decisório (fls. 76-80). O acórdão recorrido não merece reparos. Com relação à imunidade tributária, os arts. 333, I, do CPC/2015; e 111, 176, 179 e 204 do CTN não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, mesmo com a oposição dos embargos declaratórios. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ. Além disso: O Superior Tribunal de Justiça entende que o ônus de provar que o patrimônio da Autarquia está desvinculado dos seus objetivos institucionais, não abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, § 2º, da Constituição Federal, recai sobre o Ente competente para exigir a exação tributária (AREsp 1.587.286/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 19/5/2020). No que diz respeito à isenção, da análise dos autos, a apreciação da pretensão do recorrente, ainda que sustentada com base em suposta violação à lei federal, demandaria, necessariamente, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280. 1. A Corte regional dirimiu a controvérsia nestes termos (fls. 58-63, e-STJ, grifei): "No mesmo sentido, pelo desprovimento do recurso, o percuciente parecer de lavra do Procurador de Justiça atuante no feito, Dr. Eduardo Roth Dalcin, que acrescentou, ainda, que "os créditos devidos ao Estado a título de honorários advocatícios de sucumbência não integram o patrimônio econômico dos procuradores do estado, motivo pelo qual é inviável receberem o mesmo tratamento dado aos créditos devidos aos advogados privados, não se aplicando os artigos 85, § 14, do CPC Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial e 23 da Lei nº 8.906/1994 Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor . A correção deste entendimento fica mais evidente a partir da análise da Lei Estadual nº 10.298/1994, que "Extingue o Fundo de Assistência Judiciária e cria o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública", regulamentada pelo Decreto Estadual nº 54.454/2018 Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FURPGE, de que trata a Lei nº 10.298, de 16 de novembro de 19941 e pela Resolução nº 151/2019 estabelece o pagamento de prêmio de produtividade aos procuradores do Estado , que estabeleceu o prêmio de produtividade aos procuradores do Estado. O FURPGE é composto, exclusivamente, pelos valores arrecadados dos honorários de sucumbência devidos em razão da vitória da PGE/RS em ações judiciais, a indicar que integram o patrimônio do ente público, razão pela qual é viável a compensação pretendida e deferida". 2. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual 10.298/1994, Decreto Estadual 54.454/2018 e Resolução 151/2019). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 3. A decisão impugnada encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os honorários advocatícios de sucumbência , quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público do ente público, de modo a permitir, nessa hipótese, a compensação da verba honorária devida ao ente público com o montante a que o credor tem direito de receber do Estado, via precatório. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp 2.330.769/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA