AREsp 2265563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação aos arts. 10 e 489 do CPC/2015, a questão sobre a qual incide o recurso foi decidida sob enfoque constitucional (sendo inadequada a via especial por risco de usurpação da competência do STF) e porque qualquer análise que alterasse a conclusão exigiria...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS AGRÁRIOS LUIZ DE QUEIROZ; Agravado: MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão De Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Imunidade Tributária, Caracterização De Instituição De Ensino, Art. 489 Cpc/2015, Art. 10 Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Caracterização De Instituição De Ensino Art. 489 Cpc/2015 Art. 10 Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Competência Do STF

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Parties

FUNDAÇÃO DE ESTUDOS AGRÁRIOS LUIZ DE QUEIROZ

Agravante

MUNICÍPIO DE PIRACICABA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão De Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 10 e 489 do CPC/2015
  2. 2 caracterização da parte como instituição de ensino para fins de imunidade tributária
  3. 3 possibilidade de reexame pela via especial versus competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação aos arts. 10 e 489 do CPC/2015, a questão sobre a qual incide o recurso foi decidida sob enfoque constitucional (sendo inadequada a via especial por risco de usurpação da competência do STF) e porque qualquer análise que alterasse a conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrido