AREsp 2642752 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FUNDAÇÃO MERCEDES DE ANDRADE MARTINS contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafia acórdão do Tribunal Regional Federal 3ª Região assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. REQUISITOS. ARTIGO 195, § 7º, CF. LEI8.212/1991. ARTIGO 14, CTN. CEBAS. RETROAÇÃO. LIMITES. MATÉRIA DE PROVA. SUCUMBÊNCIA. 1. Cumpre conhecer da remessa oficial, por não se enquadrar a espécie na restrição do artigo 496, § 3º, I, CPC. 2. Segundo assente na jurisprudência, cabe à lei complementar fixar requisitos materiais para gozo de imunidade a que alude o § 7º do artigo 195 da Constituição Federal (ADI 2.028 e RE 566.622 - Tema 32), sem prejuízo da previsão por lei ordinária de requisitos procedimentais e formais, como a de expedição de certidão de entidade beneficente de assistência social - CEBAS (artigo 55, II, da Lei 8.212/1991conforme ED no RE 566.662). 3. Em alinhamento à orientação da Suprema Corte que admitiu a validade da exigência do CEBAS (artigo 55, II, da Lei 8.212/1991) foi editada a Súmula 612/STJ, prescrevendo que "O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". 4. Apesar do período examinado ser anterior a vigência da Lei 12.101/2009, tal fato não obsta que a entidade beneficente demonstre que cumpre os requisitos para fruição da imunidade desde momento ainda mais pretérito, conforme expressa orientação da Súmula 612/STJ. 5. A extensão temporal da retroação é matéria de prova, e, no caso, embora reconhecida na sentença a imunidade a partir de 03/07/2000, quando publicada a declaração da autora como entidade de utilidade pública federal, não existe, porém, lastro documental a comprovar o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais do benefício para além do exercício referente ao processo administrativo do pedido de certificação concedido em 2006, razão pela qual somente são inexigíveis os débitos de período a partir de 01/01/2005, restando válida a cobrança da tributação anterior. 6.Invertida a verba de sucumbência, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Apelação e remessa oficial, tida por submetida, parcialmente providas. Os embargos declaratórios foram rejeitados. Em suas razões, alega a recorrente a violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 e do art. 14, III, do CTN. Sustenta, preliminarmente, a existência de negativa de prestação jurisdicional, ante a falta de enfrentamento, pela Corte regional, das questões trazidas nos embargos de declaração. Defende, no mérito, que "o presente Recurso Especial demonstrou com clareza que o v. acórdão atacado violou o art. 14 do CTN, de forma explicita, inclusive retroagindo as exigências do CEBAS, todas cumpridas pela requerente, que não existiam ao tempo do fato gerador das contribuições sociais, além de desrespeitara Súmula 612 do E. STJ, razão pela qual, merece provimento o presente pedido, com reconhecimento do efeito ex tunc a partir de 1º/07/2000 por essa C. Corte, quando foram cumpridos os termos do art.14 do CTN, exigidos para Certificação de Utilidade Pública Federal, outorgada a requerente" (e-STJ fl. 543). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 551/557. O recurso especial foi inadmitido ante a incidência da Súmula 7 do STJ, fundamento com o qual não concorda a parte agravante. Sem contraminuta (e-STJ fl. 584). Passo a decidir. Cuidam os autos, na origem, de ação declaratória em que entidade privada pleiteia o reconhecimento de imunidade tributária desde sua certificação como entidade de utilidade pública em 2000. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para "declarar a imunidade tributária da autora a partir de 03/07/2000, data em que foi declarada utilidade pública federal, nos termos do art. 150, VI c/c art. 195, §7º, da Constituição Federal c/c o art. 14 do CTN" (e-STJ fl. 345). Ao examinar a remessa oficial e apelação, a Corte regional deu-lhes parcial provimento, por meio de acórdão assim fundamentado (e-STJ fls. 441/446): No mérito, cabe destacar que na ADI 2.028 foi julgada inconstitucional a previsão de requisitos materiais à imunidade no artigo 55 da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9.732/1998, para entidades beneficentes de assistência social, tendo por base a reserva constitucional de lei complementar: (..) No mesmo sentido, no RE 566.622 (Tema 32 da Repercussão Geral) com integração resultante de embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeito modificativo, foi decidido que "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". Registre-se que, nos embargos de declaração acima mencionados, o efeito infringente foi acolhido para "i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo; e art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001 e, ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". O preceito do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991 na redação descrita previa exigência de "Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos". Logo, requisitos materiais para gozo de imunidade devem estar previstos em lei complementar, sem prejuízo da aplicação de requisitos meramente procedimentais fixados na legislação ordinária (certificação, fiscalização e controle administrativo) reputados válidos pela jurisprudência. Percebe-se, portanto, que a Suprema Corte, embora tenha admitido a validade da exigência do CEBAS (artigo 55, II, da Lei 8.212/1991), não contemplou em tal validação outros requisitos da legislação ordinária, como os previstos na Lei12.101/2009, no que concerne a requisitos materiais, que não tenham correspondência com a legislação complementar então vigente para reconhecimento da imunidade de contribuições à Seguridade Social. Neste ponto, cabe registrar que, em alinhamento à orientação da Suprema Corte que admitiu a validade da exigência do CEBAS (artigo 55, II, da Lei 8.212/1991) foi editada a Súmula 612/STJ, prescrevendo que "O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". No caso, consta dos autos a concessão de CEBAS, com validade de três anos, a partir da publicação em 06/07/2006 da Resolução 104/2006, por força do julgamento do processo "71010.001165/2005-41" (ID 254014754, f. 53), restando provado, pois, ainda que não identificada a data de protocolo do requerimento administrativo, o cumprimento dos requisitos da imunidade, ao menos, desde o exercício fiscal de 2005. Registre-se ainda que apesar do período examinado ser anterior a tal fato não obsta que a entidade beneficente vigência da Lei 12.101/2009,demonstre que cumpre requisitos para fruição da imunidade desde momento ainda mais pretérito, conforme expressa orientação da Súmula 612/STJ, sendo aquele o período mínimo de comprovação para efeito de concessão da certificação. (..) A extensão temporal da imunidade, para além do que resultante da certificação decorrente do CEBAS com os efeitos retroativos ao exercício fiscal anterior, é questão a ser solucionada, portanto, à luz da prova e segundo o acervo documental dos autos. Observe-se, neste sentido, que a certificação, como apontada acima ,permite reconhecer o cumprimento dos requisitos da imunidade a partir do exercício fiscal de 2005, porém a sentença concedeu imunidade a partir de 03/07/2000, sendo este o ponto controvertido a ser adiante dirimido. Para provar cumprimento dos requisitos materiais para fruição da imunidade, à luz do artigo 14, CTN, a autora acostou versão do estatuto social de28/09/2004, protocolizado perante o Registro Civil de Pessoa Jurídica em21/10/2004, e registrado em 22/10/2004 (ID 254014752, f. 30/6), com as seguintes descritivos e previsões: é ""entidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos(artigo 1º); sendo que "todos os recursos da Fundação somente poderão ser aplicados na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais e" (artigo 6º, parágrafo único); e "integralmente no território nacional não distribuirá resultados, parcelas de seu patrimônio, salvo disposição no artigo 9º, alínea (b), ou qualquer outra vantagem nem remunerará os seus diretores, curadores, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalente, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que não lhe sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, empregando todos os seus rendimentos no cumprimento dos objetivos destinados no artigo 2º (artigo 23). Foram apresentados ainda o Decreto Municipal 1.936/1993 e certidões emitidas pelo Ministério da Justiça (a mais antiga remonta a 03/07/2000),declarando a entidade como de utilidade pública; registro no Conselho Municipal de Assistência Social de Cotia, datado de junho/2009; atestado de registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, conforme Resolução 52, de 06/04/2005,publicada em 11/04/2005, após julgamento do processo 71010.001398/2004-62; ato declaratório de reconhecimento de isenção de contribuições sociais, a partir de14/08/2006, pelo Ministério da Previdência Social; e atestado de regularidade de funcionamento e aprovação de contas do exercício de 2013, emitido pelo Ministério Público Estadual (ID 254014752, f. 43/51, 58/61). Ademais, foram juntados extratos da relação dos trabalhadores e resumo das informações à previdência social constantes do arquivo SEFIP de competências de 2001 a 2006 (ID 254014752, f. 135/161; ID 254014754, f. 1/51). A despeito do que acostado como documentação a instruir a pretensão, verifica-se que não existe, porém, lastro documental suficiente, para firmar de per si percepção de que foram cumpridos requisitos da legislação então vigente desde a data apontada, em especial o inciso III do artigo 14 do CTN, que exige a apresentação pela entidade da escrituração de suas receitas e despesas em livros para que seja possível revestidos de formalidade capazes de assegurar exatidão, declarar imunidade em período pretérito ao examinado no processo administrativo de certificação. Desse modo, não provado o cumprimento dos requisitos da imunidade antes do exercício referente ao processo administrativo do pedido de certificação concedido em 2006, deve ser ajustada a retroação referente ao reconhecimento da imunidade, nos termos do artigo 195, § 7º, da CF, a partir de e não da01/01/2005data de 03/07/2000, em que publicado o deferimento da declaração da autora como entidade de utilidade pública federal. Em consequência, conforme documentação contida nos autos (ID254014752, f. 8; ID 254014754, f. 94/8; e ID 254014755, f. 3/11), e à luz dos períodos objeto de cobrança - conforme DEBCAD"s 356185036 (01/1993 a01/2003), 356185079 (02 a 09/2003), 360002889 (01 a 07/2006), 360143725(09/2005 a 12/2006), e 372559468 (06/2004 a 08/2005) -, a imunidade somente abrange débitos do período a partir de 01/01/2005. Em face do resultado adotado, considerando que a autora decaiu da)maior parte da pretensão (imunidade no período de 01/1993 a 12/2006, cumpre inverter a verba honorária fixada na origem, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial, tida por submetida, e ao apelo, nos termos supracitados. Pois bem. Constata-se que o recurso especial não merece ser conhecido quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. No caso, a recorrente limita-se a afirmar que o Tribunal de origem não teria apreciado as questões ventiladas nos embargos de declaração, sem indicar em que aspectos residiriam as omissões. Essa circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 2.107.963/MG, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 14/09/2022; AgInt no AREsp 2.053.264/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 1º/09/2022; AgInt no REsp 1.987.496/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1º/09/2022; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.574.705/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/03/2022; AgInt no AREsp 1.718.316/RS, Relator Ministro Og Fernandes; Segunda Turma, DJe 24/11/2020. No mérito, cumpre destacar que, de acordo com a Súmula 612 do STJ, "o certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". No caso dos autos, ficou registrado no acórdão recorrido que, "a despeito do que acostado como documentação a instruir a pretensão, verifica-se que não existe, porém, lastro documental suficiente, para firmar de per si percepção de que foram cumpridos requisitos da legislação então vigente desde a data apontada, em especial o inciso III do art. 14 do CTN, que exige a apresentação pela entidade da escrituração de suas receitas e despesas em livros para que seja possível revestidos de formalidade capazes de assegurar exatidão, declarar imunidade em período pretérito ao examinado no processo administrativo de certificação" (e-STJ fl. 446). Diante desse panorama, para se chegar à conclusão diversa da alcançada pela Corte regional de que não houve o cumprimento do requisito do inciso III do CTN para que houvesse a retroação dos efeitos do CEBAS em relação a todo o período pretendido pela recorrente, seria essencial a incursão no quadro fático-probatório dos autos, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Confiram-se os seguintes julgados PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CEBAS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Não há como concluir pelo preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade sem o reexame fático-probatório dos autos, motivo por que o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos demais requisitos exigidos para o reconhecimento da imunidade tributária. Precedentes. 3. O recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. 4 . Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.973.316/SC, de minha lavra, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2022, DJe 20/12/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS NODAIS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CEBAS. ATO DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX TUNC. SÚMULA 612/STJ. 1. A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade (Súmula 612/STJ). 4 . Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.500.792/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA