AREsp 2577857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional (imunidade tributária do art. 150, IV, "a", da CF e precedentes do STF), matéria que não comporta revisão no recurso especial; ademais, qualquer alteração...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Imunidade Tributária IPTU Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da imunidade tributária prevista no art. 150, IV, "a", da Constituição Federal
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial em face do óbice quanto à alínea "a" do artigo permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional (imunidade tributária do art. 150, IV, "a", da CF e precedentes do STF), matéria que não comporta revisão no recurso especial; ademais, qualquer alteração demandaria reexame de prova, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial também se encontra prejudicada. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa.