REsp 2166166 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. PARÁGRAFO T DO ART. 195 DA CRFB/88 (PIS E COFINS) E ARTIGO 150. VI: "C", DA CRFB/88 (II E IPI). REQUISITOS INSTITUÍDOS PELA LEI 12.101/2009. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). DESNECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR. RE 566.622/RS. ADI"S 2.028: 2.036: 2.228 E 2.621. DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO AO IPI E AO II. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ contra a sentença prolatada em sede de processo submetido ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido, afastando o direito à imunidade tributária, em face de a autora não haver apresentado nos autos o Certificado CEBAS, com vigência no período a que se referem os tributos exigidos.2. A controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se a contribuinte faz jus à imunidade tributária relativa a impostos (II e IPI, art. 150, VI, "c" da CRFB/88) e contribuições (PIS e COFINS, art.195, § 7º, da CRFB/88), mesmo sem apresentar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS),previsto no art. 29, da Lei nº 12.101/2009, sendo suficiente o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN.3. Mais especificamente no que concerne ao PIS e à COFINS, importa consignar que, após o julgamento das ADI"s2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e do RE 566.622/RS, o STF fixou a tese segundo a qual "os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar" (RE 566.622/RS), declarando, por outro lado, a inconstitucionalidade, por vício formal, de normas materiais contidas nas Leis 8.212/91 e 9.732/98, e Decretos2.536/98 e 752/93 - dada a exigência de lei complementar, por força do art. 146, II, da CF -, mantendo, não obstante, a constitucionalidade de normas procedimentais, como a exigência do CEBAS e sua temporalidade (ADI"s 2.028, 2.036,2.228 e 2.621).4. Do inteiro teor dos julgamentos das ADIs acima aludidas também se extrai o reconhecimento de que o conceito de entidade beneficente de assistência social (art. 195, parágrafo 7º) não é equiparável ao de entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI, "c"), asseverando, outrossim, que a CRFB/88 não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social, sendo a fixação do seu conceito indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional.5. Nesse contexto, a excelsa corte afirmou que a lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, parágrafo 7º, da CF,especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas, ressaltando, por outro lado,que o tratamento de aspectos meramente procedimentais pode ser estabelecido por meio de lei ordinária.5. A interpretação consolidada pelo STF findou por afirmar que as regras procedimentais para o gozo da imunidade tributária, prevista no § 7º do art. 195 da CRFB/88, são aquelas estabelecidas na legislação ordinária, qual seja a Lei nº12.101/09, pelo que a ausência do certificado (CEBAS) impede que o contribuinte desfrute das benesses relativas à qualificação de entidade beneficente de assistência social.6. Registre-se, ademais, que a qualificação da autora como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, não dispensa a apresentação do certificado (CEBAS) acima aludido, mormente tendo em vista o reconhecimento de que o conceito de entidade beneficente de assistência social (entidade filantrópica) não é idêntico ao de entidade sem fins lucrativos. É dizer, a qualificação da entidade não implica, por si só, o reconhecimento de que se trata de entidade beneficente de assistência social apta a fazer jus à imunidade do § 7º do art. 195 da CRFB/88. 7. Em resumo, o CEBAS nada mais é que exteriorização do benefício da imunidade, de acordo com precedentes doSTF.8. De fato, o gozo da imunidade relativa às entidades de assistência social pressupõe o atendimento às exigências do art. 14 do CTN, bem como dos requisitos previstos na Lei nº 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.9. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que as entidades beneficentes devem preencher as condições estabelecidas pela legislação superveniente para fins de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS e consequente fruição da imunidade tributária(Súmula 352/STJ), bem como reconhecendo que "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS),no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade" (Súmula612/STJ).10. Significa dizer que as exigências estabelecidas pelo art. 14 do CTN atuam como dado antecedente ao fenômeno jurídico da imunidade (pressuposto), enquanto os requisitos da Lei nº 12.101/2009 se reportam às circunstâncias necessárias e contemporâneas ao seu gozo. Ou seja, o atendimento do art. 14 do CTN pelo contribuinte (pressuposto)gera a presunção da qualidade de entidade beneficente de assistência social, devendo o seu efetivo gozo condicionar-se ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 12.101/2009.11. Disso resulta o reconhecimento de que os dispositivos da Lei nº 12.101/2009, por atuar de forma meramente suplementar às exigências previstas no § 7º do art. 195 da CRFB (discriminadas no art. 14 do CTN), não afrontam a diretiva constitucional.12. Assim, sendo a certificação da condição de entidade beneficente de assistência social requisito indispensável aogozo da imunidade do § 7º do art. 195 da CRFB/88, não infirmado pelo entendimento consolidado após o julgamento das ADI"s 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e do RE 566.622/RS, impõe-se afirmar que a sentença recorrida não merece rechaço nesse capítulo.13. Sucede que a exigência do Certificado CEBAS se refere apenas à imunidade relativa às contribuições para a seguridade social, sendo bastante para os impostos (II e IPI) o cumprimento do que dispõe o art. 14 do CTN.14. Com efeito, essa intelecção tem como parâmetro a não equiparação, detectada no julgamento das ADIs supracitadas, entre o conceito de entidade beneficente de assistência social (art. 195, parágrafo 7º) e o de entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI, "c").15. Desse modo, a entidade que preenche os requisitos do art. 14 do CTN é reconhecida como instituição de assistência social sem fins lucrativos, estando imune à cobrança do Imposto de Importação e do IPI.16, De acordo com os incisos do artigo 14 do CTN, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, devem comprovar que: i) não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; ii) aplicam integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e iii)mantêm escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar suaexatidão.17. Acerca do cumprimento acima referidos, o laudo pericial foi expresso ao consignar, mediante análise completa da documentação contábil e fiscal da empresa autora, verificou-se que "a demandante não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, aplica integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e mantém escrituração contábil de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão".18. Registre-se, por relevante, que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na oportunidade de se manifestar acerca do laudo pericial, não se opôs à conclusão nele veiculada, insurgindo-se contra a pretensão, afirmando apenas que a autora não satisfaz as exigências específicas para a obtenção do Certificado CEBAS. 10. Disso resulta o reconhecimento de que a parte autora cumpre todos os requisitos previstos nos incisos do art. 14 do CTN, para que se reconheça o preenchimento do suporte fático insculpido no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal.20. Portanto, na eventualidade de importação de equipamento para integrar seu patrimônio com vistas à realização de sua atividade fim, a entidade não está obrigada ao recolhimento do IPI e do II para o desembaraço aduaneiro.21. De fato, a imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal abrange o IPI e o Imposto de Importação, pois esses tributos incidem sobre bens que serão incorporados ao patrimônio da entidade, para utilização em atividades estritamente relacionadas com as suas finalidades essenciais, segundo a limitação imposta no § 4º do referido art. 150 da Carta Magna.22. Assim, tendo em vista que a certificação CEBAS não é requisito para o gozo da imunidade relativa às instituições de educação e de assistência social prevista no art. 150, VI, "c" da CRFB/1988, o capítulo da sentença que tratou dessa matéria não merece prosperar.23. Por conseguinte, deve ser assegurado ao particular, observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à restituição ou à realização, na seara administrativa,da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.24. Aos valores a serem compensados/restituídos deve ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 1.111.175/SP, de relatoria da Ministra Denise Arruda, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973.25. Apelação parcialmente provida.26. Desse modo, considerando que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o local da prestação do serviço é de fácil acesso, tanto mais porque a sede do Juízo situa-se na capital de um Estado da Federação, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo estabelecido na escala gradual prevista nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, aplicado sobre o proveito econômico obtido, a ser aferido na fase de liquidação de sentença. No presente recurso especial, o recorrente apontou violação de dispositivos de lei federal. É o relatório. Decido. Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Nesse panorama, a arguição genérica de nulidade pelo recorrente atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. Sobre o assunto, confiram-se: ADMINISTRATIVO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. Necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à regularidade da dissolução da sociedade empresária. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 962.465/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Quanto à elevação da alíquota da CSLL, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que considera que a Instrução Normativa n. 81/99 não desbordou dos limites da MP 1.807/99. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 446.627/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017.) Por outro lado, a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação clara da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma, verificado que o recorrente não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem acerca do comando normativo dos dispositivos legais indicados como violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. "A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF". (AgRg no REsp n. 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007.) 2. O Tribunal de origem concluiu: "No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório, através da qual objetivou a autora obstar cobrança pela ré em relação à tarifa de esgoto, serviço não prestado pela concessionária, bem como a repetição, em dobro, dos valores já pagos" (fl. 167, e-STJ). 3. A agravante sustenta não haver na demanda pedido que objetive o cumprimento de obrigação de fazer/não fazer. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, com o objetivo de rever o objeto do pedido deduzido na petição inicial, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GDAR. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Pretende o agravante o reconhecimento de que a gratificação GDAR, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula STF. III - O Tribunal de origem não analisou o erro material mencionado nas razões recursais, não debateu a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos, tampouco examinou a matéria recursal à luz do art. 29 da Lei n. 11.094/05. IV - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir os supostos erro material e a contradição do julgado. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.) O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendida pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as quais se fundamentou o julgador a quo para solucionar a controvérsia apresentada na presente demanda judicial. Dessa forma, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto fático-probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ademais, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no apelo nobre, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. In verbis: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Por fim, mediante a simples leitura das razões recursais, percebe-se que parcela da insurgência apresentada pelo recorrente não foi suficientemente debatida no âmbito do Tribunal de origem, sendo que a mera citação ou menção superficial de dispositivos de lei federal não é condição capaz de preencher o fundamental requisito de prequestionamento da matéria ora controvertida, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356 do STF. Confiram-se: Súmula 282/STF. É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. EMENTA