AREsp 2544371 - DECISAO

AREsp 2544371 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e, por aplicação da Súmula 7 do STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento, porquanto a revisão das conclusões do Tribunal a quo exigiria reexame de fatos e provas (pedido de redução da área tributável e verificação...

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Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE MAÇÔNICA ACÁCIA DO PLANALTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderei a decisão anterior, conheci do agravo interno, conheci parcialmente do recurso especial e, nessa parte, neguei-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Isenção Municipal, IPTU, Nulidade Do Lançamento, Suspensão Da Exigibilidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Ampliação Objetiva Da Lide, Prova Pericial
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Isenção Municipal IPTU Nulidade Do Lançamento Suspensão Da Exigibilidade Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

SOCIEDADE MAÇÔNICA ACÁCIA DO PLANALTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/vício de integração no acórdão quanto à redução do percentual tributável (50% para 37,14%)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7 do STJ
  3. 3 reconhecimento de imunidade tributária de templo ou de entidade assistencial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e, por aplicação da Súmula 7 do STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento, porquanto a revisão das conclusões do Tribunal a quo exigiria reexame de fatos e provas (pedido de redução da área tributável e verificação da suspensão da exigibilidade), além de inexistir omissão apta a ensejar nulidade; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderei a decisão anterior, conheci do agravo interno, conheci parcialmente do recurso especial e, nessa parte, neguei-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de e-STJ fls. 909/911, tornando-a sem efeito
  • Com base no art. 253, parágrafo único, II, 'a' e 'b', do RISTJ, CONHECI do agravo e CONHECI PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGUEI-LHE PROVIMENTO