AREsp 2669843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 1.140) e envolve matéria constitucional e aplicação de normas estaduais/local, sendo, portanto, incabível o reexame, na instância especial, da matéria constitucional decidida (além dos óbices da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S.A.; Agravado/recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Posse E Animus Domini, Responsabilidade Tributária Propter Rem, Competência Para Revisão De Matéria Constitucional, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Imunidade Tributária IPTU Posse E Animus Domini Responsabilidade Tributária Propter Rem +2 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S.A.

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade tributária do art.150, VI, "a" da CF sobre pessoa jurídica privada concessionária que detém posse de imóvel público
  2. 2 Caracterização do animus domini e sua relação com o fato gerador do IPTU (posse em 01/01)
  3. 3 Aplicação da solidariedade do art.124 do CTN em tributo propter rem e enquadramento do executado como contribuinte via art.34 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 1.140) e envolve matéria constitucional e aplicação de normas estaduais/local, sendo, portanto, incabível o reexame, na instância especial, da matéria constitucional decidida (além dos óbices da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial