AREsp 2671841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido pelo tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou de forma específica fundamentos suficientes do acórdão, atraindo por analogia o óbice da...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Agravada: entidade assistencial agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 14 Do CTN, Art. 9º Da Lei 8.742/1993 (loas), CEBAS
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Imunidade Tributária Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 14 Do CTN +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

entidade assistencial agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionamento da imunidade tributária à inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social (art. 9º da Lei 8.742/1993)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido pelo tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou de forma específica fundamentos suficientes do acórdão, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; por isso o recurso especial foi inadmitido, sendo mantida a conclusão de origem e majorados os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo, fixando-os em 14% sobre o valor atribuído à causa.
  • Intimem-se.