AREsp 2700021 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA. interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial, pautado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, que desafiou acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 890): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ELEMENTOS DA CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 149, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DA EXTENSÃO À CONTRIBUIÇÃO AO SENAR, QUANTO ÀS RECEITAS DERIVADAS DE EXPORTAÇÃO. - A inscrição em dívida ativa e a CDA devem trazer elementos suficientes sobre o conteúdo da execução fiscal (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980), cujos dados desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade em razão de resultarem de ato administrativo, sendo do devedor o ônus da prova de demonstrar vícios. Não causam nulidade meras irregularidades formais e materiais que não prejudiquem a ampla defesa e o contraditório do executado, como as ausências de memória de cálculo e de juntada de cópia dos autos do processo administrativo à execução fiscal ou aos embargos correspondentes, sendo possível a dedução de valores considerados ilegítimos por simples operação aritmética. Súmulas 558 e 559, e julgados, todos do E. STJ. - Descabida a arguição de nulidade da CDA, ante a divergência entre o valor atribuído à execução e o expresso no título executivo, já que tal diferença é justificada pela incidência dos encargos legais sobre o valor da dívida originária, segundo o disposto na legislação a respeito da questão, que distingue a forma de composição da CDA e a da i n i c i a l d a e x e c u ç ã o . - Inadmissível a extensão, à contribuição devida ao SENAR, da imunidade tributária disciplinada no art. 149, § 2º da Constituição Federal, por se classificar como contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica. Precedentes. - Apelação da embargante desprovida. Agravo interno prejudicado. À e-STJ fl. 1.337, a recorrente atravessa petição, informando a afetação do tema em debate no recurso especial para julgamento sob o rito da repercussão geral (Tema 1.320), motivo por que requer o sobrestamento do feito. Passo a decidir. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.420.891 (Tema 1.320), de relatoria do Ministro André Mendonça, afetou para julgamento sob o rito da repercussão geral a seguinte questão controvertida "Imunidade da contribuição devida pelo empregador rural ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) incidentes sobre as receitas decorrentes de exportações". Nesse contexto, afetado a questão para julgamento pela sistemática da repercussão geral, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ, o qual estabelece: Art. 34. Compete ao Relator: XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. Somente após realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para serem analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal regional. Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime da repercussão geral, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema submetido à repercussão geral. PREJUDICADO o exam e da petição de e-STJ fl. 1.337. Publique-se. Intimem-se. EMENTA