REsp 2171855 - DECISAO

REsp 2171855 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, verificando ausência de provas de que os bens importados eram idênticos ao documento acostado e que o material possuísse caráter de obra intelectual apta à imunidade do art. 150, VI, "d" da CF; a insurgência consistia em revaloração de provas e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, afastando a hipótese de violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: VISION MARINE REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Importação, Livros Didáticos, Art. 150, VI, D, Cf/88, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc), Tema 593 STF, Súmula Vinculante Nº 57
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Tributária Importação Livros Didáticos Art. 150, Vi, D, Cf/88 Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

VISION MARINE REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "d" da CF para importação de material denominado "logbook guide"
  2. 2 Se o material importado constitui livro didático ou veículo de ideias apto a fruir da imunidade (incluindo e-book e suportes)
  3. 3 Suficiência de prova nos autos para demonstrar identidade do material importado com o documento acostado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, verificando ausência de provas de que os bens importados eram idênticos ao documento acostado e que o material possuísse caráter de obra intelectual apta à imunidade do art. 150, VI, "d" da CF; a insurgência consistia em revaloração de provas e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, afastando a hipótese de violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.