AREsp 1614101 - DECISAO
O Tribunal considerou que a pretensão recursal merece acolhida com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem ficou silente quanto à prescrição e à nulidade da CDA, não prestando a jurisdição de forma integral; não obstante tal constatação, negou provimento ao agravo.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Imunidade Tributária, Prescrição, Nulidade Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal
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Parties
CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão do acórdão quanto à prescrição dos créditos exequendos
- 2 omissão do acórdão quanto à nulidade da CDA
- 3 rejeição dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
O Tribunal considerou que a pretensão recursal merece acolhida com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem ficou silente quanto à prescrição e à nulidade da CDA, não prestando a jurisdição de forma integral; não obstante tal constatação, negou provimento ao agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 191): Imunidade Tributária Embargos à Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2004 a 2007 Imunidade recíproca inexistente na espécie Benefício que não alcança sociedade de economia mista que cobra tarifa pelos seus serviços Precedentes desta Corte Inteligência do artigo 173, §2º, da Constituição Federal Sentença reformada Recurso provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 190/193). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 278, 485, 489, II, § 1º, 1.013, §§1º e 2º e 1.022, II, do CPC; 193 do CC; 1º do DL 4.597/42; 2º, §6º, 8º, §2º, da Lei 6.830/80; 174, I, 156, V, 202 do CTN. Aduz, em resumo: (I) omissão no julgado embargado que não se manifestou acerca das questões postas nos aclaratórios, relativamente à alegada ocorrência de prescrição e nulidade da CDA; (II) matéria de ordem pública pode ser conhecida de ofício. Contrarrazões apresentadas às fls. 424/430. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a parte agravante, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alega a prescrição dos créditos exequendos bem como a nulidade da CDA. Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação e rejeitou os pertinentes aclaratórios da parte ora agravante, em franca violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA