REsp 2137283 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa Regional Itaipu contra decisão assim ementada (fl. 463): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. COOPERATIVA. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. EXPORTAÇÕES INDIRETAS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões dos embargos, a parte sustenta a existência de omissão, nos seguintes termos (fls. 471-472): No caso em tela, a Embargante comercializa para o exterior, diversos de seus produtos produzidos por seus associados, como criação de bovinos para corte, criação de suínos, fabricação de alimentos de animais, além do comércio de soja, animais vivos, cereais e leguminosas beneficiadas, dentre outras, inclusive na modalidade indireta, através de tradings companies e comerciais exportadoras. Neste contexto, essas operações têm a incidência do artigo 149, § 2º, inciso I, da CF, cuja previsão desonera as receitas de exportação do recolhimento das contribuições sociais, in verbis: .. Isso significa dizer que, diante da norma introduzida no dispositivo transcrito, a Embargante não pode ter a exigência da contribuição ao Funrural, em relação à comercialização dos produtos de seus associados destinadas ao exterior. Entretanto, tal pretensão não pode ser barrada pelo simples fato de tratar-se de conteúdo constitucional - Imunidade Tributária. Isso pelo fato de que, conforme fundamentado no apelo especial da Embargante, o STF reconheceu a imunidade do Funrural para as operações de exportação indireta praticadas pela cooperativa, quando julgou o RE 850.113. Tal fato ocasionou em um dissídio jurisprudencial de grande relevância, uma vez que parte dos Tribunais Regionais realizam a aplicação do mesmo entendimento fixado pela Corte Superior, como é o caso da Apelação Cível nº 5003629-34.2021.4.03.6112, de jurisdição do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que reconheceu como indevida a contribuição sobre as receitas decorrentes de operações de exportação indiretas realizadas por cooperativa. Porém, como é sabido, não é o que ocorre com os presentes autos, onde o Tribunal de origem julgou de forma diversa da ação acima transcrita. Portanto, não restam dúvidas da existência do dissídio jurisprudencial quanto à matéria suscitada. A imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, deve, portanto, abranger as operações de exportação realizadas pela cooperativa quando representa o associado, seja de forma direta ou indireta. Requer o conhecimento e provimento dos aclaratórios, para que seja suprida a omissão apontada. Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Analisando as razões apresentadas pela parte embargante, verifica-se que inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado, uma vez que a decisão consignou expressamente que: a) o recurso especial não é via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais; b) a recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa aos artigos 3º e 4º da Lei n. 5.764/71, e que se encontram desassociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF; c) a controvérsia relativa ao recolhimento de contribuição previdenciária, pela cooperativa, sobre as receitas auferidas nas exportações indiretas, foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base no artigo 149, §2º, I, da Constituição Federal, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto; d) a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e) em razão dos óbices sumulares indicados, resta prejudicada a análise do indicado dissídio jurisprudencial. Diante da ausência de demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.