AREsp 2753203 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial, por não se verificar omissão imputada ao acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC e por a controvérsia relativa ao reconhecimento da imunidade tributária ter sido decidida sob fundamento constitucional (art. 150,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Súmula 7/stj, Art. 150, VI, C, Da Constituição, Art. 14 Do CTN, Valoração Da Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Súmula 7/stj Art. 150, Vi, C, Da Constituição Art. 14 Do CTN Valoração Da Prova Pericial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Reconhecimento da imunidade tributária com base no art. 150, VI, alínea c, da CF e requisitos do art. 14 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial, por não se verificar omissão imputada ao acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC e por a controvérsia relativa ao reconhecimento da imunidade tributária ter sido decidida sob fundamento constitucional (art. 150, VI, c, da CF) e com análise de prova que exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.