AREsp 2639707 - DECISAO

AREsp 2639707 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de atacar a incidência da Súmula 83 do STJ e não apresentou precedentes para enfrentá-la, razão por que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e nas...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de atacar a incidência da Súmula 83 do STJ e não apresentou precedentes para enfrentá-la, razão por que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e nas normas processuais citadas, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.