REsp 2191485 - DECISAO

REsp 2191485 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, por ver satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo e por ter a parte agravante impugnado detalhadamente os óbices da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, II, alínea d, do RISTJ, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Parties
Agravante: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido E Determinado Autuação Como Recurso Especial Nos Termos Do Art. 253, Ii, Alínea D, Do RISTJ
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Art. 14 Do CTN, Art. 31 Da Lei 12.101/2009, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Retração Judicial
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária CEBAS Direito Adquirido a Regime Jurídico Art. 14 Do CTN Art. 31 Da Lei 12.101/2009 Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido E Determinado Autuação Como Recurso Especial Nos Termos Do Art. 253, Ii, Alínea D, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de imunidade tributária sem certificação (CEBAS)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, por ver satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo e por ter a parte agravante impugnado detalhadamente os óbices da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, II, alínea d, do RISTJ, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos